Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, nesta quarta-feira (18), pedido cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 907/2018 do Município de Santa Luzia, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos equipamentos doados a municipalidade, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805212-14.2019.8.15.0000 foi o desembargador José Aurélio da Cruz. Na ação impetrada pela Prefeitura de Santa Luzia, a edilidade apontou vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, nos termos dos artigos 11, I e...