O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, XXII, “a”, e o parágrafo único do artigo 65, ambos da Lei Orgânica do Município de Conde, que versam acerca da possibilidade de afastamento do chefe do executivo, em caso de recebimento de denúncia de crime comum ou de responsabilidade. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800330-72.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator afirma que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência exclusiva da União...

O desembargador Arnóbio Alves Teodósio manteve a decisão que determinou o afastamento do prefeito reeleito do Município de Camalaú, Alecsandro Bezerra dos Santos, pelo período máximo de 180 dias. Na decisão, publicada nesta sexta-feira (18) no Diário da Justiça eletrônico do TJPB, o desembargador explica que o afastamento deve perdurar dentro do prazo que foi estabelecido. "Sem embargo, trata-se a decisão de ação de cunho penal voltada à pessoa do investigado e não ao seu mandato eletivo, cuja validade perdurará ao longo do período determinado, qual seja, 180 dias, independentemente de...

Em julgamento realizado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, foi mantida a decisão que determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Uiraúna, Amilton Fernandes da Silva, pelo prazo de180 dias, sem prejuízo de seus vencimentos. O relator do Agravo de Instrumento nº 0803548-11.2020.8.15.0000 foi o desembargador João Alves da Silva. O Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa praticado pelo vereador Amilton Fernandes, o qual supostamente teria efetuado contratação fraudulenta de locação de...

A juíza Kalina de Oliveira Lima Marques, da 2ª Vara Mista de Mamanguape, atendeu pedido do Ministério Público estadual e prorrogou pelo prazo de 90 dias o afastamento do prefeito do Município de Cuité de Mamanguape, Djair Magno Dantas, bem como do secretário Antony Charles da Silva, do vereador Ezequias José de Souza e do irmão do prefeito Diocélio Magno Dantas. Eles são acusados de fraudes na contratação de prestadores de serviços. O MP requereu a prorrogação, argumentando que devido a pandemia da Covid-19 não foi possível concluir a colheita de provas e que o retorno dos agentes públicos...

Atendendo pedido do Ministério Público estadual, o juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo concedeu tutela de urgência e determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Uiraúna, Amilton Fernandes da Silva, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo de seus vencimentos. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº 0800203-19.2020.8.15.0491. Alega o MP que, no ano de 2019 foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 046.2019.002894, com o objetivo de apurar irregularidades nas contratações de veículos pela Câmara Municipal de Uiraúna,...

O juiz Ruy Jander, da Terceira Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou o afastamento do chefe da 1ª Ciretran-PB, Fábio Henrique Thoma, por descumprimento de sentença em mandado de segurança transitada em julgado. Pela decisão, o gestor está proibido de subscrever qualquer ato oficial do Detran e de adentrar em locais reservados a servidores do referido órgão. Nos autos do Mandado de Segurança nº 0016451-25.2013.815.0011 foi determinado que o chefe da 1ª Ciretran adotasse as providências necessárias para a imediata expedição da permissão para dirigir em favor da autora da ação,...