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Trânsito

Data de publicação: 22/02/2022 - 10h48 Tags: Multa, Trânsito, Prazo

Notificação de infração de trânsito deve ser enviada em até 30 dias

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que para a imposição de multa de trânsito é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade decorrente da infração em até 30 dias após a prática da infração. A decisão foi tomada na Apelação Cível interposta pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB/JP) em face de sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos do mandado de segurança nº 0800217-26.2020.8.15.2003 declarou a nulidade do auto de infração de trânsito de número 1792308, bem como da multa e...
Data de publicação: 14/10/2021 - 14h47 Tags: Indenização, Trânsito, Improcedente

Segunda Câmara julga improcedente pedido de indenização contra órgão de trânsito

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve dano moral cometido pela Semob em decorrência do envio de notificação de infração de trânsito para a residência do motorista. O caso é oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital e teve como relator o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, considerando que o cometimento de infração de trânsito e sua detalhada descrição na notificação não são aptos a ensejar abalo aos direitos de personalidade do autor...
Data de publicação: 04/03/2015 - 17h28 Tags: Trânsito

Judiciário distribuiu mais de 5 mil ações referentes a crimes de trânsito em 2014

Juiz Geraldo Pontes O Judiciário paraibano distribuiu, no ano de 2014, um total de 5.145 ações relacionadas a crimes de trânsito, conforme dados disponibilizados pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba. Muitos destes processos, após apreciação das varas criminais, são remetidos à Vara das Execuções de Penas Alternativas (Vepa), para execução e fiscalização das penalidades restritivas de direito. De acordo com o juiz titular da unidade, José Geraldo Pontes, os crimes de trânsito representam a maioria dos feitos existentes na Vara. Os mais comuns...
Data de publicação: 19/11/2014 - 11h45 Tags: Trânsito

Juiz defende a educação, em vez de agravar a punição, como forma de evitar acidentes no trânsito

Cursos educativos devem ser dirigidos aos futuros condutores Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho A alteração do Código de Trânsito Brasileiro está em vigor desde o dia 1º de novembro, e aumentou os valores das multas por ultrapassagens indevidas e, também, para os condutores que forem flagrados participando de rachas, dentre outros. O objetivo é inibir a prática de infrações, tanto administrativa quanto na área penal, que prevê uma punição maior para o infrator. Mas, para o juiz Adilson Fabrício Gomes, titular da 1ª Vara Criminal da Capital, não há expectativa de imediata redução do...
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