A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa decorrente da recusa de um motorista em se submeter ao teste do bafômetro. O caso é oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e foi julgado na Apelação Cível nº 0837050-49.2020.8.15.2001. Na Ação Anulatória de Ato Administrativo, o autor afirma que, ao ser parado em uma blitz da Operação Lei Seca, decidiu não se submeter ao teste do bafômetro solicitado pela autoridade policial, razão pela qual foi lavrado em seu desfavor o auto de infração, com base na infração prevista no artigo 277, § 3º c/c artigo 165, ambos...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital no caso de um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro. O autor da ação alegou que na data de 29/04/2016 foi parado pela Polícia Militar, tendo sido solicitado que realizasse o teste do etilômetro e, considerando que se recusou, foi lavrado auto de infração, como incurso nos artigos 277, § 3 e 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A Justiça de 1º Grau entendeu que não houve ilegalidade na multa aplicada. "No caso...