A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso que buscava a absolvição de um motorista de moto condenado por dirigir embriagado e sem a carteira de habilitação. Ele foi condenado a pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, 12 dias-multa e 10 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. No recurso, o réu aduz pela nulidade da prova da sua embriaguez ao volante, em razão da ausência de realização de...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento a Apelação Criminal nº 0805794-85.2020.8.15.2002 interposta por J. D. A. O, que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, a uma pena de 12 anos e um mês de reclusão, em regime fechado, pelas práticas dos crimes de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e §2º-A, I) e corrupção de menores (artigo 244 do ECA), c/c artigo 69 (concurso material de delitos) do Código Penal. Ele é acusado de ter praticado um assalto em posse de arma de fogo, em concurso com mais quatro indivíduos, sendo um deles menor de idade, fato...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital no caso de um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro. O autor da ação alegou que na data de 29/04/2016 foi parado pela Polícia Militar, tendo sido solicitado que realizasse o teste do etilômetro e, considerando que se recusou, foi lavrado auto de infração, como incurso nos artigos 277, § 3 e 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A Justiça de 1º Grau entendeu que não houve ilegalidade na multa aplicada. "No caso...