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Estado

Data de publicação: 10/10/2023 - 16h38 Tags: Embargos, Estado, Sintep, PBPrev

Desembargador Ricardo Porto rejeita embargos de declaração movidos pelo Estado da Paraíba

Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba visando rediscutir matéria acerca da decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deixou de homologar o acordo celebrado entre o SINTEP, o Estado da Paraíba e a PBPREV, o qual prevê incorporar 100% do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos servidores ativos, bem como aos aposentados e pensionistas. O SINTEP havia ingressado com um Agravo de Instrumento visando suspender a decisão de 1º Grau, tendo o relator do processo, desembargador José Ricardo...
Data de publicação: 20/09/2023 - 16h45 Tags: Estado, Fornecimento de prótese

Terceira Câmara mantém decisão que condenou o Estado da Paraíba a fornecer prótese 

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença determinando o fornecimento de prótese transfemural pelo Estado da Paraíba e pelo Fundo Estadual de Saúde. O caso envolve um paciente que sofreu amputação de membro inferior direito devido a complicação da diabetes. A negativa do Estado foi sob o fundamento de que o fármaco não foi incorporado ao SUS, de forma que a responsabilidade seria da União. O relator do processo nº 0803321-36.2022.8.15.0231 foi o desembargador Marcos Cavalcanti, que manteve a sentença em todos os termos. "O direito à saúde, embora não esteja...
Data de publicação: 14/09/2023 - 17h37 Tags: Estado, Decisão, Suspensão

Desembargador Ricardo Porto suspende decisão em ação movida contra o Estado

Desembargador José Ricardo Porto O desembargador José Ricardo Porto suspendeu decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, atualmente em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, reconheceu suposto descumprimento por parte do Estado da Paraíba e determinou a aplicação de multa, bem como o sequestro dos valores condenados e atualizados pela Contadoria. O caso foi analisado no Agravo de Instrumento nº 0829976-59.2022.815.0000. Na sentença foram determinadas as seguintes medidas: reformar e...
Data de publicação: 31/07/2023 - 16h49 Tags: Estado, Indenização, Mandado de busca

Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em endereço errado

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, no valor de R$ 50 mil, em virtude de equívoco no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, com a finalidade de encontrar drogas. O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista de Patos. De acordo com o processo nº 0809026-52.2022.8.15.0251, os policiais realizaram busca em endereço que não constava do mandado judicial. O autor da ação alega que os policiais não agiram com as cautelas legais, tendo incorrido em excesso ao invadir sua residência efetuando disparo de arma de fogo...
Data de publicação: 27/07/2023 - 15h16 Tags: Estado, Indenização, Erro Médico

Estado deve pagar R$ 10 mil de indenização por intubação indevida de paciente

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso que condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais e materiais, decorrente de erro médico na realização de uma intubação indevida em uma paciente atendida pelo Hospital Regional de Piancó. O caso foi julgado nas Apelações Cíveis nº 0828516-58.2016.8.15.2001, interpostas pela parte autora e pelo Estado da Paraíba. De acordo com os autos, em 26 de janeiro de 2018, após sofrer um desmaio em sua residência, a autora foi conduzida pelo SAMU ao Hospital Regional de Piancó...
Data de publicação: 26/07/2023 - 17h34 Tags: Cooperação, Judiciário, Estado, Município

Poderes Judiciário e Executivo Estadual e Municipal assinam acordo de cooperação na área de saúde

Natjus
Governador João Azevêdo e o desembargador João Benedito Um acordo de Cooperação Técnica foi firmado nesta quarta-feira entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo com o objetivo de auxiliar os magistrados na tomada de decisão em processos que envolvem a saúde dos jurisdicionados. O presidente o Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva; o governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho; e o diretor da Justiça Federal na Paraíba, juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto assinaram um termo para implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário da Paraíba – NatJus/PB...
Data de publicação: 18/07/2023 - 16h04 Tags: Estado, Indenização, Omissão de socorro

Estado é condenado a indenizar criança por falha em atendimento hospitalar

O Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em virtude da omissão de socorro cometida por uma enfermeira do hospital regional de Guarabira. Consta nos autos que uma criança, diagnosticada com febre alta, foi impedida de ser atendida pelo serviço de urgência do hospital, já que a enfermeira pôs no braço dela uma pulseira verde, utilizada por aqueles que se utilizam do serviço normal de saúde. O processo nº 0071491-02.2014.8.15.2001 foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. “No caso, a demandante...
Data de publicação: 10/05/2023 - 14h56 Tags: Estado, Educação, atropelamento

Estado deve indenizar mulher atropelada por carro da secretaria da Educação na parada de ônibus

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e estéticos movida por uma mulher, que foi atropelada na parada de ônibus por um veículo da frota da secretaria de Educação e Cultura do Estado. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0013459-38.2013.8.15.2001, que teve a relatoria do desembargador Marcos William de Oliveira. O acidente ocorreu no dia 19/02/2013, quando a autora esperava o ônibus no ponto localizado na Avenida 14 de Julho,...
Data de publicação: 09/05/2023 - 18h22 Tags: Estado, Vigilante morto, Resgate de preso

Estado deve indenizar mãe de vigilante morto durante tentativa de resgate de preso

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização, no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, em favor da mãe de um vigilante que trabalhava em uma clínica médica na cidade de Campina Grande e foi morto durante ação de resgate de preso ocorrida no dia 25 de junho de 2018, fato que teve ampla repercussão em todo o estado. "Ao que se percebe do acervo probatório o transporte do preso foi realizado sob a guarda de apenas três agentes penitenciários, sendo esse efetivo manifestamente insuficiente a garantir...
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