Conteúdo Principal

Estado

Data de publicação: 06/12/2022 - 14h08 Tags: Estado, Danos morais

Estado é condenado em danos morais por morte de nascituro em hospital de Guarabira

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais, devido a morte de nascituro no Hospital Regional de Guarabira. "A condenação do Estado da Paraíba está arrimada na falha do atendimento no hospital, na violação do dever legal da prestação dos seus serviços com boa qualidade", afirmou a relatora do processo nº 0800146-29.2018.8.15.0181, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme consta nos autos, a mulher deu entrada no Hospital Regional de Guarabira em razão de se...
Data de publicação: 14/10/2022 - 10h18 Tags: Pombal, Hospital, Estado

Estado deve realizar melhorias em hospital de Pombal, decide Terceira Câmara

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter sentença, oriunda da 2ª Vara Mista de Pombal, que condenou o Estado da Paraíba a realizar, no prazo máximo de 60 dias, a devida correção das irregularidades verificadas no Hospital Regional de Pombal e apontadas na ação civil pública nº 0801162-46.2018.8.15.0301. A relatoria do caso foi do Desembargador Marcos William de Oliveira. Segundo o Ministério Público, as irregularidades foram constatadas em relatório de inspeção do CRM/PB e Corpo de Bombeiros. Aduz que a direção do Hospital foi oficiada para sanar os problemas,...
Data de publicação: 29/09/2022 - 14h01 Tags: Estado, Indenização, Empreender

Estado deve indenizar cliente do Empreender que teve nome negativado

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, devido a inclusão do nome de um cliente do Programa Empreender no cadastro de inadimplentes. O caso, oriundo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape, foi julgado na Apelação Cível nº 0800206-97.2017.8.15.0581. A relatoria do processo foi do juiz convocado João Batista Barbosa. A parte autora ajuizou ação aduzindo que quando precisou contrair um crediário, restou impossibilitado de fazê-lo por estar com o seu nome negativado nos...
Data de publicação: 27/09/2022 - 10h00 Tags: Indenização, Estado, Servidora

Estado deve indenizar servidora que foi exonerada durante gravidez

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença em que o Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, e de R$ 3.790,00, por danos materiais, a uma servidora, prestadora de serviço, que foi exonerada quando se encontrava em estado gestacional. O caso é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A relatoria do processo nº 0027879-19.2011.8.15.2001 foi do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. De acordo com os autos, a servidora foi contratada em setembro de 2009, como Prestadora de Serviço, com lotação na...
Data de publicação: 03/05/2022 - 09h46 Tags: Estado, Indenização, Morte de adolescente

Estado deve indenizar pais de adolescente morto em hospital público

O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 150 mil, a título de dano moral, pela morte de um menor de 15 anos de idade, em junho de 2013, no hospital de Emergência e Trauma em Campina Grande. O caso é oriundo da 3ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Campina Grande e foi julgado pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0809389-23.2016.815.0001. No recurso, o Estado sustenta que a sentença deve ser reformada ante a inexistência de nexo causal para fins das indenizações pretendidas, porque não há comprovação de que tenha sido...
Data de publicação: 21/03/2022 - 14h24 Tags: Indenização, Estado, Morte em Unidade Socioeducativa

Estado deve pagar indenização por morte de interno dentro de unidade socieducativa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Esperança que condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de R$ 25 mil, a título de danos morais, em razão da morte de um jovem interno no Centro Educativo Lar do Garoto Padre Otávio Santos, no Município de Lagoa Seca. A relatoria do processo nº 0800675-78.2018.815.0171 foi do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.. A mãe da vítima, autora da ação, afirma que no dia 3 de junho de 2017, recebeu a notícia da morte do seu filho, que morreu carbonizado junto com outros quatro jovens...
Data de publicação: 07/03/2022 - 17h08 Tags: Conciliação, Estado, Polícia Civil

TJPB intermedia conciliação entre Estado e Polícia Civil, através do Nupemec 

Reunião no Nupemec
Reunião de conciliação sobre impasse entre Estado e Polícia Civil Na manhã desta segunda-feira (7), no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi realizada uma audiência para tentar solucionar, por consenso, a forma de remuneração de todos os delegados, agentes e demais integrantes da Polícia Civil do Estado. A proposta é que a categoria passe a ser remunerada por meio de subsídios, conforme determina a legislação vigente. A audiência foi conduzida por um dos diretores adjuntos do Nupemec, juiz titular da 4ª Vara da...
Data de publicação: 22/02/2022 - 15h47 Tags: TCE, Multa, Estado, Município

Estado não tem legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas a ex-prefeito

Desembargador José Ricardo Porto O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. O caso julgado envolve uma ação de Execução Forçada ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Severino Alves Barbosa Filho, ex-prefeito de Santa Rita, fundada em título executivo que representa multa imposta pelo Tribunal de Contas,...
Data de publicação: 07/02/2022 - 10h59 Tags: Estado, Indenização, Violência Policial

Estado deve pagar indenização por agressões físicas praticadas por policial militar

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande em que o Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 30 mil, a título de danos morais e R$ 5 mil, de danos estéticos, bem como a quantia de R$ 614,35 de danos materiais, em decorrência de agressões físicas provocadas por policial militar, fato ocorrido no dia 7 de setembro de 2007, no Município de Lagoa Seca. A vítima, de acordo com os autos, foi surpreendida com a ação abusiva e violenta de uma guarnição da Polícia Militar, pertencente a 6ª...
Data de publicação: 13/01/2022 - 13h48 Tags: Indenização, Estado, Negado

Estado não deve indenizar homem que foi intimado para comparecer à delegacia

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou configurada a responsabilidade civil do Estado pelo fato de um homem ter sido intimado a comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos sobre ato infracional. O caso foi decidido no julgamento da Apelação Cível nº 0800979-68.2014.8.15.0381, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana. A relatoria do processo foi do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A parte autora ingressou com ação de indenização por danos morais em face do Estado da Paraíba alegando ter sido encaminhado, no ano de 2014,...
Subscrever RSS - Estado