Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba visando rediscutir matéria acerca da decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deixou de homologar o acordo celebrado entre o SINTEP, o Estado da Paraíba e a PBPREV, o qual prevê incorporar 100% do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos servidores ativos, bem como aos aposentados e pensionistas. O SINTEP havia ingressado com um Agravo de Instrumento visando suspender a decisão de 1º Grau, tendo o relator do processo, desembargador José Ricardo...

Des. Marcos William comandou a reunião com PBPrev Integrantes do Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estuda propostas que contribuam para a implementação da Política Estadual de Gestão de Pessoas, voltadas aos juízes (as) e servidores (as) aposentados (as) ou próximos à aposentadoria, receberam representantes da Previdência da Paraiba (PBPrev), na manhã desta quarta-feira (30), em reunião coordenada pelo desembargador aposentado, Marcos William de Oliveira. De acordo com o desembargador, a equipe do Tribunal tem procurado encontrar maneiras mais abrangentes possíveis de...

O desembargador Leandro dos Santos aplicou multa cominatória no valor de R$ 100 mil por mês, a ser suportada pessoalmente pelo presidente do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (PBPrev), como também fixou multa mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser suportada pela Autarquia, em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação da Bolsa Desempenho nos contracheques dos inativos da PM e Bombeiros Militares da Paraíba. "O não cumprimento de decisão Judicial é a forma mais grave de desrespeito ao princípio da segurança jurídica e ao próprio...

Por decisão unânime da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi mantida a sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, condenando a dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto e 21 dias-multa, a ré Maria Márcia de Sousa Sobrinho, que, por mais de dois anos, recebeu benefício da PBPrev em nome de sua mãe já falecida. A relatoria da Apelação Criminal nº 0000682-33.2017.815.0141 foi do desembargador Carlos Beltrão. De acordo com o que consta nos autos, a mãe da denunciada era beneficiária de uma pensão por morte do esposo. Ocorre que em 21 de julho...

A juíza Andréa Carla Mendes prolatou sentença condenando a ré Maria Gerusa Cavalcanti Brito a uma pena de quatro anos e cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 50 dias-multa. Ela é acusada pelo Ministério Público de ter recebido, mediante fraude, dos cofres da PBPrev, a quantia de R$ 1.201.312,10, referente ao período de abril de 1994 a maio de 2012. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0098830-98.2012.815.2002, em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conforme consta nos autos, em março de 2010, a PBPrev bloqueou todos os benefícios percebidos...

A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (10), determinar que a PBPrev proceda o descongelamento e, por conseguinte, a atualização do percentual devido a título de adicional por tempo de serviço (anuênio) até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/12 (25/01/2012), bem como o descongelamento do valor pago a título de adicional de inatividade, em favor do policial militar Ivonaldo Galdino da Rocha, autor do Mandado Segurança nº 0800361-97.2017.8.15.0000. A relatoria do processo foi do juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa...