Em decisão monocrática, o juiz convocado Marcos Coelho de Salles negou pedido para o pagamento de pensão a uma viúva de um ex-deputado estadual. Na decisão, o magistrado afirma que "a requerente deixou de instruir o feito com documentos necessários à demonstração de seu direito, circunstância que acarreta a extinção do processo, em virtude da inadequação da via eleita, uma vez que a dilação probatória não se mostra viável em sede de mandado de segurança". A viúva ingressou com Mandado de Segurança nº 0 820416-59.2023.8.15.0000 , alegando que recebeu um Ofício Circular assinado pelo Secretário...

A juíza Andréa Carla Mendes prolatou sentença condenando a ré Maria Gerusa Cavalcanti Brito a uma pena de quatro anos e cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 50 dias-multa. Ela é acusada pelo Ministério Público de ter recebido, mediante fraude, dos cofres da PBPrev, a quantia de R$ 1.201.312,10, referente ao período de abril de 1994 a maio de 2012. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0098830-98.2012.815.2002, em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conforme consta nos autos, em março de 2010, a PBPrev bloqueou todos os benefícios percebidos...

Na manhã desta terça-feira (25), os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo da 3ª Vara Mista de Bayeux, que determinou que o pai de um garoto, portador de síndrome de Down, pague pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge. O relator da Apelação Cível nº 0802368-74.2016.815.0751 foi o juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior. Inconformada, a defesa recorreu da sentença do juiz Euler Paulo de Moura Jansen, alegando a impossibilidade do pai de pagar a pensão, em virtude de sua situação financeira. No voto, o juiz Ferreira...