Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba visando rediscutir matéria acerca da decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deixou de homologar o acordo celebrado entre o SINTEP, o Estado da Paraíba e a PBPREV, o qual prevê incorporar 100% do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos servidores ativos, bem como aos aposentados e pensionistas. O SINTEP havia ingressado com um Agravo de Instrumento visando suspender a decisão de 1º Grau, tendo o relator do processo, desembargador José Ricardo...

Desembargador José Ricardo Porto O desembargador José Ricardo Porto não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0816360-80.2023.8.15.0000 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep) atacando decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, na Ação Civil Pública nº 0849908-15.2020.815.2001, movida em face da PBPrev e do Estado da Paraíba, não homologou acordo extrajudicial entabulado entre as partes. O desembargador esclareceu que contra a decisão de 1º Grau foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento...