Governador João Azevêdo e o desembargador João Benedito Um acordo de Cooperação Técnica foi firmado nesta quarta-feira entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo com o objetivo de auxiliar os magistrados na tomada de decisão em processos que envolvem a saúde dos jurisdicionados. O presidente o Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva; o governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho; e o diretor da Justiça Federal na Paraíba, juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto assinaram um termo para implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário da Paraíba – NatJus/PB...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Mato Grosso a adotar medidas com vistas a implantação do Plano Municipal de Política para Mulheres. De acordo com o Ministério Público estadual, a edilidade vem se omitindo quanto à implementação do Plano, negligenciando o seu dever de planejamento e execução de medidas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no município. Por sua vez, o município alegou que a pandemia foi fator impeditivo para a execução das propostas para a efetiva implantação ao Plano Municipal de...

Desembargador José Ricardo Porto O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. O caso julgado envolve uma ação de Execução Forçada ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Severino Alves Barbosa Filho, ex-prefeito de Santa Rita, fundada em título executivo que representa multa imposta pelo Tribunal de Contas,...

O Município de Patos foi responsabilizado pela queda sofrida por uma motociclista devido a um buraco existente na via pública. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800881-51.2015.8.15.0251 foi do juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. "No caso dos autos, verifica-se que a parte autora conduzia sua motocicleta quando se deparou com um buraco de uma galeria pluvial existente na via pública e, ao tentar desviar, perdeu o controle do veículo e caiu", frisou o relator. Na sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara...

O Município de João Pessoa terá que pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, por negativação indevida. O caso, oriundo do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0031472-85.2013.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O autor da ação teve seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito por uma dívida já quitada, fruto de um empréstimo junto ao Fundo Empreender JP. O Município de João Pessoa alegou que a...

A operadora de telefonia OI Móvel S/A deverá pagar ao Município de Monteiro a quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais, pela inscrição de seu nome perante o Serasa, sem que houvesse prova de qualquer dívida com a referida empresa. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento à Apelação Cível nº 0001575-83.2015.8.15.0241. A relatoria do processo foi do Desembargador José Ricardo Porto. A empresa já havia sido condenada na Primeira Instância e recorreu da sentença, alegando que a negativação se deu em razão da falta de pagamento de uma...