Data de publicação:
17/08/2021 - 11h23
Operadora de telefonia deve indenizar município que teve nome negativado
A operadora de telefonia OI Móvel S/A deverá pagar ao Município de Monteiro a quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais, pela inscrição de seu nome perante o Serasa, sem que houvesse prova de qualquer dívida com a referida empresa. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento à Apelação Cível nº 0001575-83.2015.8.15.0241. A relatoria do processo foi do Desembargador José Ricardo Porto. A empresa já havia sido condenada na Primeira Instância e recorreu da sentença, alegando que a negativação se deu em razão da falta de pagamento de uma...