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Nome negativado

Data de publicação: 11/02/2022 - 10h33 Tags: Consumidor, Nome negativado

Consumidor previamente notificado da negativação do seu nome não tem direito a indenização

"Ante a comprovação da notificação prévia, inexiste o dever de indenizar por parte do órgão de proteção ao crédito". Assim entendeu a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar o caso de um consumidor que buscava o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que teve seu nome inserido junto ao rol de maus pagadores, sem a prévia notificação. Na Primeira Instância o magistrado considerou que houve a notificação prévia, tal como exigida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que a restrição suportada pelo autor se reveste num...
Data de publicação: 04/08/2021 - 16h01 Tags: Nome negativado

Banco deve pagar R$ 5 mil de dano moral por negativar nome de cliente

O Banco BMG S/A deverá pagar a quantia de R$ 5 mil pelos danos morais causados a uma cliente que teve seu nome negativado. O caso, oriundo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos, foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Apelação Cível nº 0800181-02.2020.8.15.0251. A relatoria do processo foi da Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Na sentença, o magistrado de 1º grau reconheceu a inexistência do débito informado pela instituição financeira e determinou que esta cancele, às suas expensas, a inscrição do nome da parte autora nos...
Data de publicação: 28/06/2021 - 08h56 Tags: Município de Capim, Servidora, Nome negativado

Município de Capim deve indenizar servidora que teve nome negativado

O Município de Capim deverá pagar a uma servidora, que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença oriunda da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Conforme o processo, a autora ingressou com ação contra Município de Capim, alegando que é servidora pública municipal e aderiu a um contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas seriam descontadas diretamente pelo ente público, que ficaria encarregado...
Data de publicação: 23/06/2021 - 10h00 Tags: Concessionária de energia, Nome negativado

Concessionária de energia terá que indenizar consumidora que teve nome negativado

"Caracteriza dano moral a manutenção indevida no cadastro da Serasa daquele que já realizou o devido pagamento, restando comprovada a violação aos direitos da personalidade, sendo notório os transtornos experimentados pela parte". Com este entendimento a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Na Comarca de Araçagi, a empresa foi condenada a indenizar uma consumidora, por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Nas razões recursais, alega a apelante que a sentença deve ser...
Data de publicação: 27/05/2021 - 15h36 Tags: Empresa de telefonia, Danos morais, Nome negativado

Empresa de telefonia deve pagar danos morais a cliente que teve nome negativado

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape e condenou a empresa Claro S.A ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, em favor de um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito junto ao SERASA, por débito no valor de R$ 433,23. De acordo com o processo, o cliente teve conhecimento de que seu nome estava incluído junto ao SPC/SERASA quando, precisando utilizar de sua linha de crédito, em uma compra no comercio, teve esta negada e seu crédito indevidamente recusado, causando-lhe...
Data de publicação: 15/02/2021 - 10h49 Tags: Nome negativado

Quarta Câmara majora indenização de cliente que teve seu nome negativado indevidamente

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu majorar de R$ 3.500,00 para R$ 5 mil, o valor da indenização por dano moral em favor de uma cliente que teve seu nome negativado indevidamente pelo Hipercard Banco Múltiplo S.A. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0001177-62.2013.8.15.0741, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Conforme os autos, a cliente alegou que, mesmo após negociação e quitação de dívida, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no Serasa, o que lhe causou sério constrangimento. A...
Data de publicação: 18/01/2021 - 09h50 Comarca: Piancó Tags: Indenização, Nome negativado

Decisão: Majorada indenização por danos morais a correntista que teve nome negativado

Desembargador João Alves da Silva O desembargador João Alves da Silva, em decisão monocrática nos autos da Apelação Cível nº 0001322-98.2016.8.15.0261, majorou para R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, que o Banco Bradesco S/A deverá pagar em favor de um correntista que teve seu nome negativado em razão de dívida inexistente. Determinou, ainda, que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro. Na 2ª Vara Mista de Piancó, o banco foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, bem como na restituição, de forma simples, do...
Data de publicação: 14/12/2020 - 10h45 Tags: Nome negativado, Banco, Danos morais

Danos morais de R$ 4 mil contra Banco são mantidos em grau de recurso

O desembargador Fred Coutinho, em decisão monocrática, manteve a indenização por danos morais arbitrada em R$ 4 mil pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux contra o Banco Bradesco S/A e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. De acordo com o processo, o autor da ação foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava negativado por suposta dívida no importe de R$ 5.893,90. A parte autora ingressou com a Apelação Cível nº 0801891-80.2018.8.15.0751 no Tribunal de Justiça, alegando que os danos morais arbitrados na sentença deveriam ser majorados, por...
Data de publicação: 16/11/2020 - 10h49 Comarca: Santa Rita Tags: Município de Santa Rita, Nome negativado, Dano moral

Terceira Câmara mantém decisão que condenou Município de Santa Rita a pagar R$ 5 mil de dano moral

O Município de Santa Rita deve pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma servidora que teve seu nome negativado em virtude da parcela de um empréstimo consignado, referente ao mês de junho de 2014, que estaria em aberto. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria da Apelação Cível nº 0002845-03.2014.8.15.0331 foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. De acordo com o relator, a falta do repasse à instituição financeira de valor pertinente a empréstimo, regularmente descontado dos vencimentos da...
Data de publicação: 13/11/2020 - 09h25 Comarca: João Pessoa Tags: Município de Nova Palmeira, Nome negativado

Município de Nova Palmeira deve indenizar servidora que teve nome negativado

Foto da balança, símbolo da Justiça
"Deverá ser o ente público responsabilizado pelos danos morais suportados por servidor público, em razão da omissão da edilidade em repassar à respectiva instituição financeira os valores descontados, mensalmente, de seus vencimentos e que culminou com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito". Assim entendeu a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0001897-52.2011.8.15.0271 interposta pelo Município de Nova Palmeira. Na Comarca Picuí, Maria das Neves do Nascimento Marques ingressou com Ação Declaratória c/c Obrigação de...
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