Data de publicação:
20/02/2024 - 10h02
Segunda Câmara mantém decisão sobre redução de multa aplicada pelo Procon de CG
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que reduziu a multa de R$ 300 mil, aplicada pelo Procon de Campina Grande, para o valor de R$ 50 mil, em decorrência do descumprimento da lei da fila pelo banco Bradesco. O caso foi analisado na Apelação Cível nº 0815186-67.2022.8.15.0001, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. Conforme o processo, o Procon do município de Campina Grande impôs ao Banco multa no valor 300 mil, tendo em vista a espera do cliente para ser atendido por tempo superior ao legalmente estipulado. A edilidade alegou que o banco é...