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Cabedelo

Data de publicação: 11/01/2022 - 10h55 Comarca: Cabedelo Tags: Cabedelo, Lei inconstitucional

Dispositivos de lei sobre contratação de temporários em Cabedelo são declarados inconstitucionais

Foto do Tribunal de Justiça da Paraíba
Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808651-96.2020.8.15.0000, declarando por conseguinte a inconstitucionalidade do artigo 3º, III, IV, V, VI, VII e VIII e do artigo 4º, II, III, IV e V, da Lei nº 1.737/15, do Município de Cabedelo, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A ação foi proposta pelo Ministério Público...
Data de publicação: 15/12/2021 - 17h43 Comarca: Cabedelo Tags: Descarte, Processos, Cabedelo

Cinco Varas Mistas da Comarca de Cabedelo descartam 2.448 processos físicos já digitalizados

Processos físicos serão descartados
Processos físicos foram digitalizados e descartados As cinco Varas Mistas que integram a Comarca de Cabedelo enviaram para descarte 2.448 processos físicos, que foram digitalizados e tramitam no Processo Judicial eletrônico (Pje). Este tipo de procedimento tornou-se uma prática permanente no Poder Judiciário paraibano. Dentre a legislação que disciplina a eliminação dos processos físicos por picotagem está a Resolução nº 18/2020, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada com o condão de atender à necessidade da política integrada de padronização, classificação, avaliação, descrição e...
Data de publicação: 27/08/2021 - 13h46 Tags: Sentença, Cabedelo, Operação Xeque Mate

Justiça condena ex-prefeito de Cabedelo e mais oito réus no caso da Operação Xeque-Mate

Foto da balança, símbolo da Justiça
O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo proferiu sentença nesta sexta-feira (27) no processo nº 0000264-03.2019.815.0731, do caso da Operação Xeque-Mate, em tramitação na 1ª Vara de Cabedelo. Neste processo, foi condenado o ex-prefeito Wellington Viana Franca (Leto Viana) a uma pena de seis anos de reclusão. Além dele foram condenados: Jacqueline Monteiro França (cinco anos e quatro meses de reclusão), Lúcio José do Nascimento Araújo (seis anos e sete meses e seis dias de reclusão), Marcos Antônio Silva dos Santos (cinco anos e quatro meses de reclusão), Inaldo Figueiredo da Silva (cinco...
Data de publicação: 27/11/2020 - 09h46 Tags: Descumprimento, Lei da fila, Cabedelo

Decisão estabelece em R$ 20 mil o valor da multa por descumprimento da Lei da Fila em Cabedelo

Em decisão monocrática, o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0806205-66.2017.8.15.0731 interposta pelo Banco do Brasil para reduzir para R$ 20 mil a multa aplicada pelo Procon decorrente de desobediência à Lei da Fila do Município de Cabedelo. Na 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, o Juízo acolheu parcialmente os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Banco, minorando de R$ 501.930,00 para o importe de R$ 100 mil a multa imputada pelo Procon. Em suas razões recursais, a instituição financeira alegou, em suma, que a CDA (Certidão da...
Data de publicação: 05/10/2020 - 11h09 Comarca: Cabedelo Tags: Cabedelo, Posto Avançado do TJPB, Município de Lucena

Mais um Posto Avançado do TJPB vai funcionar, desta vez no Município de Lucena

Uma parceria entre a Diretoria do Fórum de Cabedelo e a Prefeitura Municipal de Lucena vai viabilizar a instalação de mais um Posto Avançado do Tribunal de Justiça da Paraíba (PATJ). O instrumento, que não importa em ônus financeiro ao TJPB, já funciona em várias cidades da Paraíba e visa ampliar e facilitar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário estadual, mediante a realização de atos processuais, por videoconferência, tais como audiências e atendimentos eletrônicos. As tratativas para a instalação do PATJ de Lucena estão na fase de conclusão. Juíza Giovanna Lisboa Segundo a diretora...
Data de publicação: 31/07/2020 - 10h08 Tags: Subsídios de vereador, Cabedelo

Mantida decisão que garantiu pagamento dos subsídios de vereador em Cabedelo

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que garantiu o pagamento dos subsídios do vereador Antônio Bezerra do Vale Filho, que foi afastado do cargo no bojo da Operação Xeque-Mate. Na 4ª Vara Mista de Cabedelo, o vereador impetrou Mandado de Segurança no sentido de impedir que seus subsídios de Parlamentar fossem suspensos. O relator da Remessa Necessária nº 0801834-25.2018.8.15.0731 foi o desembargador Leandro dos Santos. Ao relatar o caso, o desembargador destacou que o artigo 2º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 garante a continuidade no pagamento do...
Data de publicação: 13/05/2020 - 15h04 Comarca: Cabedelo Tags: Transitar nas praias, Cabedelo

Conjur divulga decisão da Justiça estadual que negou pedido para transitar nas praias de Cabedelo

O site Consultor Jurídico repercutiu, nessa terça-feira (12), às 16h25, a notícia sobre a decisão da juíza Graziela Queiroga, da 1ª Vara Criminal de Cabedelo, que indeferiu pedido de liminar de salvo conduto, objetivando o acesso às praias do Município de Cabedelo, o qual foi proibido pelo Decreto Municipal nº 25/2020. A norma trata das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. A alegação foi de que o ato padece de vícios de legalidade, posto que o Município teria invadido a atribuição de outro ente federativo, uma vez que as praias são bens da União, segundo o artigo 20...
Data de publicação: 11/05/2020 - 17h56 Tags: Salvo conduto, Transitar nas praias, Cabedelo

Justiça nega pedido de salvo conduto para transitar nas praias de Cabedelo

A juíza Graziela Queiroga, da 1ª Vara Criminal de Cabedelo, indeferiu pedido de liminar de salvo conduto, objetivando o acesso às praias do Município de Cabedelo, o qual foi proibido pelo Decreto Municipal nº 25/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. A alegação foi de que o ato padece de vícios de legalidade, posto que o Município teria invadido a atribuição de outro ente federativo, uma vez que as praias são bens da União, segundo o artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, cabendo a ela legislar e regular o seu uso. A parte autora alegou,...
Data de publicação: 11/12/2019 - 09h05 Tags: Cabedelo, Mutirão de Conciliação Fiscal

Mutirão de Conciliação Fiscal na Comarca de Cabedelo repercute na TV Justiça do STF

O Jornal da Justiça 1ª Edição, da TV Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu o Mutirão de Conciliação Fiscal promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e a Prefeitura de Cabedelo. A iniciativa possibilita a quitação de pendências fiscais junto ao município e conta com a participação da 3ª e 4ª Varas da Comarca. Poderão participar do mutirão tanto os devedores que já tenham um processo em tramitação na Comarca quanto aqueles cujos processos ainda não foram distribuídos. A estimativa é que sejam homologados até o dia 19 este mês, data do último expediente antes do recesso do...
Data de publicação: 04/12/2019 - 10h45 Tags: Xeque-Mate, Cabedelo

Sexta fase da Operação Xeque-mate investiga o comércio de mandatos eletivos em Cabedelo

A 6ª fase da Operação Xeque-mate, deflagada na manhã desta quarta-feira (4), investiga o comércio de mandatos eletivos no Município de Cabedelo. Os mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos pela Força-Tarefa foram expedidos pelo juiz auxiliar da 1ª Vara de Cabedelo, Henrique Jorge Jácome de Figueiredo. O magistrado determinou, ainda, o afastamento dos vereadores Benone Bernardo da Silva, Jonas Pequeno dos Santos, Janderson Bizerril de Brito e Josimar de Lima Silva, pelo prazo de 120 dias. “O Poder Judiciário, por sua unidade jurisdicional local, segue seu trabalho apreciando as...
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