A juíza Graziela Queiroga, da 1ª Vara Criminal de Cabedelo, indeferiu pedido de liminar de salvo conduto, objetivando o acesso às praias do Município de Cabedelo, o qual foi proibido pelo Decreto Municipal nº 25/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. A alegação foi de que o ato padece de vícios de legalidade, posto que o Município teria invadido a atribuição de outro ente federativo, uma vez que as praias são bens da União, segundo o artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, cabendo a ela legislar e regular o seu uso. A parte autora alegou,...

O Jornal da Justiça 1ª Edição, da TV Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu o Mutirão de Conciliação Fiscal promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e a Prefeitura de Cabedelo. A iniciativa possibilita a quitação de pendências fiscais junto ao município e conta com a participação da 3ª e 4ª Varas da Comarca. Poderão participar do mutirão tanto os devedores que já tenham um processo em tramitação na Comarca quanto aqueles cujos processos ainda não foram distribuídos. A estimativa é que sejam homologados até o dia 19 este mês, data do último expediente antes do recesso do...

A 6ª fase da Operação Xeque-mate, deflagada na manhã desta quarta-feira (4), investiga o comércio de mandatos eletivos no Município de Cabedelo. Os mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos pela Força-Tarefa foram expedidos pelo juiz auxiliar da 1ª Vara de Cabedelo, Henrique Jorge Jácome de Figueiredo. O magistrado determinou, ainda, o afastamento dos vereadores Benone Bernardo da Silva, Jonas Pequeno dos Santos, Janderson Bizerril de Brito e Josimar de Lima Silva, pelo prazo de 120 dias. “O Poder Judiciário, por sua unidade jurisdicional local, segue seu trabalho apreciando as...

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o prefeito do Município de Cabedelo, Vítor Hugo, assinaram Protocolo de Intenções nº 001/2019, visando à conjunção de esforços para viabilizar à execução de reforma e ampliação do prédio do Fórum "Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho". O ato foi firmado, na manhã desta quarta-feira (30), no Gabinete da Presidência do Judiciário estadual, na Capital. A Presidência do Judiciário estadual enviará ao Pleno anteprojeto de lei, tratando da transferência da propriedade de dois imóveis...

Durante quase 14 horas de audiência, o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, interrogou dois réus do processo principal da ‘Operação Xeque-Mate’ e cinco testemunhas. Os depoimentos fazem parte da audiência de instrução e julgamento. A sessão foi realizada nessa segunda-feira (1º), no Fórum local. Foram interrogados os réus Inaldo Figueiredo da Silva (funcionário da Prefeitura de Cabedelo) e Marcos Antônio Silva dos Santos, mais conhecido como ‘Marcos da Forte’ (empresário do ramo de segurança). O magistrado designou o próximo dia 9, a partir das 8h30,...

Audiência da 'Xeque-Mate' no Fórum de Cabedelo Depois de quase dez horas de sessão, a primeira audiência de um dos processos criminais da ‘Operação Xeque-Mate’ foi suspensa. Nessa quarta-feira (26), no Fórum da Comarca de Cabedelo, foram ouvidas cinco testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e mais 13 testemunhas da defesa. O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Unidade Judiciária, que preside as ações que envolvem o caso, designou o próximo dia 1º (segunda-feira) para a continuidade dos trabalhos, com início às 8h30, para oitiva de cinco colaboradores e...