O juiz Adhailton Lacet Porto, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, julgou procedente o auto de infração administrativa nº 0002070-42.2016.8.15.2004 e aplicou multa no valor de R$ 3 mil ao autuado Thiago Antero dos Santos, por ter vendido bebida alcoólica a um adolescente em casa de show da Capital. “Observo que o requerido não providenciou nenhuma medida capaz de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescente”, ressaltou o magistrado. A documentação constante dos autos, em análise com os depoimentos, demonstram, para o magistrado, de forma inequívoca, que o requerido foi...

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Fred Coutinho decidiu que a legitimidade para ajuizar Ação de Cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal pelo Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso o Estado da Paraíba. A questão foi esclarecida na análise da Apelação Cível nº 0010982-18.2008.815.2001, interposta pelo Estado da Paraíba, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Execução Forçada ajuizada em desfavor de...