Reunião define 29º Mutirão dos Superendividados A diretora adjunta do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, e a coordenadora do Programa Proendividados, juíza Flávia da Costa Lins, ambas do Tribunal de Justiça da Paraíba, se reuniram com representantes dos Procons Estadual e Municipal de João Pessoa, para reafirmarem uma parceria, com o objetivo de promover mais um mutirão de renegociação de dívidas envolvendo consumidores em situação de superendividamento. O encontro de trabalho aconteceu nesta sexta-feira (29) e...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade na multa, no valor de R$ 7.200,00, aplicada pelo Procon do Município de Patos em face da Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. A multa decorre de reclamação individual formulada por consumidora, que procurou o Procon relatando que adquiriu um aparelho de celular em março de 2015, vindo a apresentar em seguida defeito. "A jurisprudência dos tribunais firmou entendimento no sentido de que a decisão do Procon que aplica multa em proteção de consumidor tem presunção de legalidade e...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que reduziu o valor da multa de R$ 15 mil para R$ 2 mil aplicada pelo Procon Municipal em face da Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A decisão foi proferida na Apelação Cível nº 0805976-94.2019.815.0001 interposta pelo Município de Campina Grande. O Município alegou que o processo administrativo que deu origem à multa observou os preceitos legais, não havendo ilegalidade que justifique anulação ou mesmo redução do valor observado. Defendeu, ainda, que as decisões...

Em decisão monocrática, o Desembargador João Alves da Silva fixou em R$ 70 mil o valor da multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande em face do Banco do Brasil pelo descumprimento da Lei da Fila. O órgão municipal havia aplicado uma multa de R$ 200 mil, mas este valor foi reduzido para R$ 20 mil por decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Ao recorrer da decisão de 1º Grau, o Município alegou que a instituição bancária é reincidente na conduta. Já o Banco, em seu apelo, disse que a multa é desproporcional e fora do princípio da razoabilidade. No exame...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que não houve ilegalidade na multa aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande, no valor de R$ 5 mil, em desfavor da empresa Exibidora Nacional de Filmes Ltda - EPP. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0822000-37.2018.8.15.0001, que teve a relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz. Conforme consta nos autos, a empresa foi autuada em decorrência do descumprimento quanto a venda de meia–entrada nas salas de cinema. Em sua defesa, alegou que não houve irregularidade que ensejasse a multa imposta no patamar de R...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade na multa administrativa aplicada pelo Procon do município de Patos em desfavor de um estabelecimento comercial, que foi autuado por ter sido constatado em fiscalização a comercialização de produtos fora do prazo de validade. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0805568-66.2018.8.15.0251. O relator do processo foi o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. "Inicialmente, importante ressaltar a competência do Procon para aplicar sanções administrativas oriundas das relações de consumo", frisou o...

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Programa Proendividados, vai promover mais um esforço concentrado, com objetivo de solucionar demandas de consumidores inadimplentes, através da conciliação. A ação acontecerá em parceria com a Energisa e o Procon de João Pessoa, e contemplará mais de 5.000 consumidores, evitando processos judiciais futuros. O evento está programado, inicialmente, para acontecer no período de 30 de agosto a 3 de setembro. Juiz Antônio Carneiro De acordo com um dos diretores adjuntos do...