A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso questionando a reeleição do atual presidente da Câmara Municipal de Emas, Saturnino Azevedo Xavier, para o biênio 2023/2024. A reeleição teve por base a Resolução 07/2021, que alterou o artigo 12, § 4º do Regimento Interno para permitir a recondução para qualquer dos cargos da Mesa Diretora, uma única vez, na eleição imediatamente subsequente. Para os autores da ação, a reeleição não teria previsão na Lei Orgânica do Município de Emas. Contudo, a relatora do processo nº 0803727-64.2022.8.15.0261, desembargadora Maria...