Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, pela prática de improbidade administrativa, consistente no pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil. O processo nº 0801543-10.2018.8.15.0251 teve como relator o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor é acusado pelo Ministério Público estadual de ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a gastos com pessoal, em que pese os vários alertas emitidos pelo Tribunal de...

O ex-prefeito do município de Diamante, Hércules Barros Mangueira Diniz, foi condenado a seis anos e oito meses de detenção. A sentença é do juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, nos autos da ação penal nº 0000974-31.2019.8.15.0211. De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, o ex-prefeito realizou despesas não autorizadas na lei 8.666/93 (lei de licitação), tais como contratação de serviços contábeis e advocatícios, contratação de banda de música, além da construção de 100 cisternas. Consta também nos autos a contratação de pessoal por tempo...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Teixeira, Edmilson Alves dos Reis, pela prática de improbidade administrativa. As sanções aplicadas foram: multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de Prefeito; e a proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos. Conforme consta no autos, Edmilson Alves dos Reis, durante sua...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do município de Prata, Marcel Nunes de Farias, por improbidade administrativa. A sanção aplicada foi de multa civil no montante correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida, à época do encerramento de seu mandato. Conforme consta no processo nº 0800003-29.2017.8.15.0681, nas eleições de 2012 o então gestor ameaçou servidores públicos que não votavam em seu candidato a prefeito, suprimindo vantagens recebidas por alguns dos servidores. A relatoria do processo foi do juiz...

Julgamento será no Fórum Criminal da Capital O juiz Marcos William de Oliveira, titular do 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, presidirá o julgamento popular dos dois homens acusados do homicídio do ex-prefeito de Bayeux, o médico Expedito Pereira de Souza. A sessão acontecerá nesta quinta-feira (7), e será transmitida, ao vivo, pelo Canal Oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba no YouTube, por meio do link: https://youtu.be/w_Mowgwx1fE . Este é o segundo júri a ser transmitido em tempo real pelo TJPB. Conforme a denúncia do Ministério Público estadual, José Ricardo Alves,...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Areia, Paulo Gomes Pereira, a uma pena de seis anos de detenção, conforme sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Areia nos autos da ação penal nº 0000400-40.2019.8.15.0071. Ele é acusado pelo Ministério Público estadual de ter realizado diversas contratações sem licitação, com a pessoa de André de Brito Santos e com a empresa “André Serviços”, os quais receberam em conjunto cerca de R$ 280.430,00 em empenhos emitidos pela Prefeitura Municipal de Areia, nos anos de 2013 e 2014, como pagamento pela...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito de Brejo dos Santos, Lauri Ferreira da Costa, por improbidade administrativa. Conforme sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito causou prejuízo ao patrimônio público, decorrente da realização de despesas, sem...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a um recurso do ex-prefeito de Sousa, André Avelino de Paiva Gadelha Neto, para readequar a penalidade imposta nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0801162-64.2017.8.15.0371. O colegiado decidiu que a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais fique limitada a três anos. Decidiu, também, afastar a sanção de ressarcimento aos cofres públicos, diante da inexistência de dano ao erário. Na Primeira instância, o Município de Sousa ajuizou ação civil pública...

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, condenou o ex-prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, pela prática de Improbidade Administrativa. De acordo com os autos, ele fez uso de cheque da Prefeitura para pagar pensão alimentícia em atraso, no entanto, por ausência de provisão de fundos, não houve a compensação, fato este demonstrado em processo judicial. Na sentença, proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0013917-33.2014.8.15.0251 ajuizada pelo Ministério Público estadual, foram aplicadas as seguintes penalidades: pagamento de...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Juarez Távora, José Alves Feitosa, pela prática de improbidade administrativa, por ter procedido de modo irregular no procedimento de inexigibilidade de Licitação -n° OOl/2008, cujo objetivo consistiu na contratação de bandas para o evento festivo, denominado “Micarez", realizado em julho de 2008. O caso foi julgado nos autos da Apelação Civel nº 0000134-18.2015.8.15.0031, que teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor foi condenado nas seguintes...