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Improbidade

Data de publicação: 11/01/2024 - 11h17 Tags: Improbidade, condenação, Servidor

Improbidade: servidor é condenado por acúmulo ilegal de cargos públicos

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou um servidor da prefeitura de Bayeux por improbidade admistrativa decorrente da acumulação ilegal de cargos públicos. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público, o servidor teria praticado ato de improbidade administrativa, ao acumular, de forma irregular, dois cargos públicos, um de Guarda Civil Municipal de Bayeux (a partir de dezembro/2012) e um de Inspetor de Obras do Município de Santa Rita (a partir de junho/2013). A penalidade aplicada foi de pagamento de multa...
Data de publicação: 14/12/2023 - 09h27 Tags: Catolé do Rocha, Improbidade

Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Catolé do Rocha por improbidade

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Catolé do Rocha, Leomar Benício Maia, pela prática de improbidade administrativa, consistente na contratação de mais de 200 servidores de forma precária, sob alegação de excepcional interesse público para as mais variadas funções, sobretudo na área da saúde. A relatoria do processo nº 0802366-18.2021.8.15.01411 foi da desembargadora Agamenilde Dias. O ex-gestor foi condenado nas seguintes penalidades: pagamento de multa civil no valor de doze vezes a maior remuneração auferida durante...
Data de publicação: 12/12/2023 - 10h41 Tags: Belém do Brejo do Cruz, Improbidade

Improbidade: mantida condenação de ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha que condenou o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Germano Lacerda da Cunha, pela prática de improbidade administrativa. Dentre as irregularidades apontadas na ação pelo Ministério Público estadual estão contratação de transporte de estudantes com um servidor público municipal, aquisição de gêneros alimentícios de fornecedor, que também é servidor do município, e contratação do filho e da nora para prestação de serviços médicos. Para o relator do processo nº 0803319-79...
Data de publicação: 27/10/2023 - 10h44 Tags: Fábio Tyrone, Sousa, Improbidade

Segunda Câmara mantém condenação de prefeito de Sousa por improbidade administrativa

O prefeito do município de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, foi condenado por ato de improbidade administrativa em razão de ter nomeado a madrasta para o cargo de Diretora Administrativa, lotada na Secretaria de Esporte e Lazer. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve sentença oriunda da 5ª Vara Mista de Sousa. O processo nº 0801510-14.2019.8.15.0371 teve como relator o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. De acordo com a sentença, o gestor foi condenado ao pagamento de multa civil no valor equivalente a três vezes da sua última remuneração no...
Data de publicação: 19/10/2023 - 09h57 Tags: Nova Palmeira, Ex-prefeito, Empréstimo, Improbidade

Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Nova Palmeira por improbidade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Nova Palmeira, José Petronilo de Araújo, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades na realização de empréstimos consignados por servidores do Município junto ao Banco do Brasil. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800566-89.2017.8.15.0271, da relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Segundo consta nos autos, em 2008 a prefeitura atrasou em dois meses o salário dos servidores comissionados, o que motivou o então prefeito a fazer uma...
Data de publicação: 05/10/2023 - 08h26 Tags: ESMA, curso, Improbidade

Inscrições para o Curso ‘A nova Lei de Improbidade Administrativa’ ocorrem até o dia 15

Continuam abertas, até o dia 15 deste mês, as inscrições do Curso ‘A nova Lei de Improbidade Administrativa’. A formação, promovida pela Escola Superior da Magistratura (Esma), é destinada aos magistrados(as) e assessores(as) do Judiciário estadual. Os interessados devem realizar as inscrições através do link https://forms.gle/2Le6JdMA5TUPp8Xo7 ou pelo QR-Code. A Esma disponibilizou 40 vagas e o critério de seleção é a proximidade do período de promoção e a ordem de inscrição. As aulas serão ministradas pelo tutor Marcos de Lima Porta, no período de 18 de outubro a 21 de novembro, na...
Data de publicação: 09/08/2023 - 11h23 Tags: Improbidade, Diamante

Terceira Câmara rejeita recurso e mantém condenação de ex-prefeita por improbidade

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso manejado pela ex-prefeita do município de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira. Ela foi condenada por ato de improbidade administrativa nas seguintes penas: suspensão dos direitos políticos por 6 anos e multa equivalente aos prejuízos causados a Administração Pública. A ação, movida pelo Ministério Público estadual, aponta que a gestora nomeou Valquíria Gomes de Sousa para exercer o cargo de secretária de Administração, sendo que sua função era, na verdade, desempenhada indevidamente pelo seu primo,...
Data de publicação: 04/07/2023 - 15h38 Tags: Patos, Improbidade, Ex-prefeito

Terceira Câmara rejeita recurso e mantém condenação de ex-prefeito de Patos por improbidade

Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, pela prática de improbidade administrativa, consistente no pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil. O processo nº 0801543-10.2018.8.15.0251 teve como relator o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor é acusado pelo Ministério Público estadual de ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a gastos com pessoal, em que pese os vários alertas emitidos pelo Tribunal de...
Data de publicação: 24/05/2023 - 11h47 Tags: Improbidade, Areia

Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Areia por improbidade administrativa

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, pela prática de ato de improbidade administrativa, do ex-prefeito de Areia, Paulo Gomes Pereira, em virtude do atraso no repasse do duodécimo para a Câmara Municipal. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0000597-97.2016.8.15.0071, da relatoria do desembargador Marcos William de Oliveira. As penalidades aplicadas foram as seguintes: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual...
Data de publicação: 16/01/2023 - 14h49 Tags: Ex-prefeito, condenação, Improbidade

Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Teixeira, Edmilson Alves dos Reis, pela prática de improbidade administrativa. As sanções aplicadas foram: multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de Prefeito; e a proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos. Conforme consta no autos, Edmilson Alves dos Reis, durante sua...
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