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Belém do Brejo do Cruz

Data de publicação: 28/03/2022 - 10h24 Comarca: Catolé do Rocha Tags: Belém do Brejo do Cruz, Ambulâncias  

Município de Belém do Brejo do Cruz deve regularizar ambulâncias junto à Agevisa

Fórum de Catolé do Rocha A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Município de Belém do Brejo do Cruz consistente na regularização, junto à Agevisa/PB, de todas as ambulâncias utilizadas na prestação do serviço público de saúde, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A decisão foi tomada no julgamento do processo nº 0801359-25.2020.8.15.0141, que teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Na Ação Civil Pública...
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