A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha que condenou o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Germano Lacerda da Cunha, pela prática de improbidade administrativa. Dentre as irregularidades apontadas na ação pelo Ministério Público estadual estão contratação de transporte de estudantes com um servidor público municipal, aquisição de gêneros alimentícios de fornecedor, que também é servidor do município, e contratação do filho e da nora para prestação de serviços médicos. Para o relator do processo nº 0803319-79...

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, pela prática de crime ambiental (artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98). Ele foi condenado a uma pena de 1 ano e seis meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, que foi substituída por duas medidas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal. A relatoria do processo nº 0815023-61.2020.8.15.0000 foi do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. O Ministério Público Estadual acusou o prefeito de responsabilidade pela poluição...

Fórum de Catolé do Rocha A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Município de Belém do Brejo do Cruz consistente na regularização, junto à Agevisa/PB, de todas as ambulâncias utilizadas na prestação do serviço público de saúde, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A decisão foi tomada no julgamento do processo nº 0801359-25.2020.8.15.0141, que teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Na Ação Civil Pública...