A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Nova Palmeira, José Petronilo de Araújo, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades na realização de empréstimos consignados por servidores do Município junto ao Banco do Brasil. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800566-89.2017.8.15.0271, da relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Segundo consta nos autos, em 2008 a prefeitura atrasou em dois meses o salário dos servidores comissionados, o que motivou o então prefeito a fazer uma...

"Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço que resulta no bloqueio do benefício previdenciário, em decorrência de ilegalidades na cobrança de empréstimo consignado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado". Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pelo Banco Santander contra o acórdão que resultou na condenação da Instituição ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil, a título de...