A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, pela prática de ato de improbidade administrativa, do ex-prefeito de Areia, Paulo Gomes Pereira, em virtude do atraso no repasse do duodécimo para a Câmara Municipal. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0000597-97.2016.8.15.0071, da relatoria do desembargador Marcos William de Oliveira. As penalidades aplicadas foram as seguintes: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC). A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803537-11.2022.815.0000, que tem como relator o desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta...

Reunião de Desembargadores e assessores sobre o Casarão O Tribunal de Justiça da Paraíba notificou a Prefeitura de Areia para que preste informações no prazo de dez dias sobre os danos causados ao “Casarão José Rufino”, prédio de propriedade do Poder Judiciário paraibano, cedido ao Município. O imóvel é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “O Tribunal foi informado oficialmente pelo Iphan de que o piso de três salas do Casarão foi quebrado. Nos reunimos e decidimos notificar o Município para que dê explicações sobre o que ocorreu e em seguida tomaremos...

Treinamento dos servidores no Projeto Acesso Seguro Servidores e agentes de Segurança das Comarcas de Alagoinha e Areia passaram por treinamento para o aperfeiçoamento do projeto Acesso Seguro, em pleno funcionamento nas respectivas unidades judiciárias. A capacitação foi dada pelo coordenador do projeto, Jardel Rufino e tratou de todos os procedimentos de segurança implementados, quando da instalação do sistema de identificação e controle de acesso (sistema Visit), que faz parte do serviço. “O processo de revisão e monitoramento das normas de segurança disponibilizadas pelo Acesso Seguro se...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Areia, Paulo Gomes Pereira, a uma pena de seis anos de detenção, conforme sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Areia nos autos da ação penal nº 0000400-40.2019.8.15.0071. Ele é acusado pelo Ministério Público estadual de ter realizado diversas contratações sem licitação, com a pessoa de André de Brito Santos e com a empresa “André Serviços”, os quais receberam em conjunto cerca de R$ 280.430,00 em empenhos emitidos pela Prefeitura Municipal de Areia, nos anos de 2013 e 2014, como pagamento pela...

Tribunal do Júri em Areia Durante o mês de outubro, a Comarca de Areia realizou oito julgamentos do Tribunal do Júri de forma presencial. Dos 10 agendados, dois foram adiados a pedido da defesa. A juíza Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, titular da Vara Única, presidiu todas as sessões que aconteceram no Tribunal do Júri Desembargador Antônio Elias de Queiroga, com todos os protocolos de biossegurança para prevenção do Covid-19, conduzidos pela gerente do Fórum, Vera Lúcia dos Santos Veras. Uma parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Areia garantiu testagem para todos...