Visita ao Conselho Tutelar de Areia Os representantes da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba visitaram, ao longo da semana, serviços prestados pelo Município de Areia para verificar como anda a interlocução com o Poder Judiciário e discutir com cada equipe o que pode ser aperfeiçoado para melhoria dos fluxos. No Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Conselho Tutelar foi estimulado o fortalecimento da atuação em rede. O coordenador do Conselho Tutelar, Josinaldo Fernandes, informou que os casos de...

O município de Campina Grande deverá adequar o imóvel que sedia o CRAS Pedregal aos padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência contidos na Norma Técnica NBR-9050 da ABNT, no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao dia, até o limite de 1.000.000,00. A decisão de 1º Grau foi mantida em grau de recurso pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao recorrer, o município alegou que a determinação implica violação ao princípio da separação dos poderes e que os serviços ofertados pelo CRAS não se encontram inviabilizados, haja vista que...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o município de Campina Grande a promover, no prazo máximo de 12 meses, as obras necessárias ao CRAS Borborema, visando adequá-lo inteiramente ao que preconiza a norma técnica NBR-9050 da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A relatoria do processo nº 0819650-71.2021.8.15.0001 foi do desembargador José Ricardo Porto. "No presente caso, o Ministério Público comprovou que, através do Inquérito Civil nº 003.2018.017463, buscou que o promovido adequasse o prédio onde funciona...