O servidor público tem direito a ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado quando a retratação do seu pedido de exoneração for anterior à publicação do ato de desligamento. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que determinou a reintegração de um servidor do município de Sousa, que formulou requerimento de exoneração, mas logo após se arrependeu e formulou pleito informando à Administração Pública o desejo de permanecer nos quadros. O município de Sousa apresentou recurso contra a decisão, alegando que...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou um servidor da prefeitura de Bayeux por improbidade admistrativa decorrente da acumulação ilegal de cargos públicos. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público, o servidor teria praticado ato de improbidade administrativa, ao acumular, de forma irregular, dois cargos públicos, um de Guarda Civil Municipal de Bayeux (a partir de dezembro/2012) e um de Inspetor de Obras do Município de Santa Rita (a partir de junho/2013). A penalidade aplicada foi de pagamento de multa...

Desembargador Saulo Benevides: Presidente do TJPB O Dia do Servidor Público, comemorado nesta sexta-feira, dia 28 outubro, é considerado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, como uma data em que deve ser lembrado todo o esforço e dedicação do trabalhador que tem por missão servir ao público. “O servidor público tem uma tarefa honrosa que nós enaltecemos, sobretudo, àqueles que fazem parte do Poder Judiciário paraibano pelo cumprimento de suas atividades com dedicação e eficiência, sempre com o objetivo de bem servir à população”,...

Em homenagem ao Mês do Servidor Público (outubro), os assessores da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, Alisson de Sá, e do 7º Juizado Especial Cível da Capital, Francisco Máximo, vão realizar um Webinário para difundir entre os servidores do Poder Judiciário estadual uma visão técnica e prática para otimização do Processo Judicial eletrônico (PJe) 2.2, como ferramenta de eficiência e celeridade processual. O evento será no dia 6 de outubro, a partir das 16, por meio da plataforma Zoom e também estará aberto ao público em geral. Os interessados podem acessar o link https://us02web...

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, deferiu o pedido de Tutela de Urgência, na Ação Civil Pública Cível (65) 0804108-90.2022.8.15.2001), movida pelo Município de João Pessoa, determinando que Ivo Sandro de Figueiredo Júnior disponibilize, gratuita e imediatamente, a chave de acesso ao sistema de contabilidade e folha de pagamento do Instituto Cândida Vargas, sob pena de multa. Na decisão , o ex-servidor do Instituto, também, foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos patrimoniais causados à...

Desembargador Saulo Benevides agradeceu aos servidores pela dedicação O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, disse na manhã desta quinta-feira (28), em que se comemora o Dia do Servidor Público, que esta é uma das profissões mais dignas que existe. “O servidor público dedica sua vida a servir ao próximo, seja no atendimento direto ou indireto, através de setores administrativos, o que proporciona a resolução de problemas com prestação de serviços indispensáveis à sociedade”, afirmou o Desembargador. Como Presidente do TJPB, o...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o município de Cuitegi dê efetivo exercício a uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de cuidadora infantil. O caso foi julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802572-67.2021.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. "Provejo o Agravo de Instrumento para determinar que o município de Cuitegi promova, em até cinco dias após publicação desta decisão, as condições necessárias ao efetivo exercício funcional da impetrante/agravante no cargo de cuidadora infantil...

1ª Câmara ratificou a decisão tomada na primeira instância, em Sapé A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de liminar que buscava a reintegração de um servidor que ocupava o cargo de motorista no município de Sapé, tendo sido demitido após a instauração de um processo administrativo disciplinar que apurou desvio de conduta. O caso foi analisado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803959-20.2021.8.15.0000, sob a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. Na Primeira Instância o servidor ingressou com ação anulatória de procedimento...