Na próxima segunda-feira, dia 31 de outubro, encerra o prazo para os servidores do Poder Judiciário estadual, de 1º e 2º Graus, marcarem suas férias referente ao exercício de 2023, no Sistema RGPAtos. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato da Presidência nº 36/2022, publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 18 de agosto deste ano o procedimento. No caso dos servidores não marcarem seus respectivos períodos de férias dentro do prazo fixado, caberá à chefia imediata, até o dia 15 de novembro, a definição do mês em que as férias serão gozadas. Com relação aos servidores que...

No período de 1º de setembro a 31 de outubro de cada ano, os servidores do Poder Judiciário estadual devem marcar suas férias do ano seguinte, no Sistema RGPAtos. A medida já está em vigor, com marcação das férias para o exercício de 2023. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato da Presidência nº 36/2022, publicou no Diário da Justiça o procedimento. O Ato tem como base a necessidade de atendimento da recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). No caso dos servidores não marcarem seus respectivos períodos de férias dentro do prazo fixado, caberá à chefia imediata, até o...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes de Araújo Mota, não tem direito ao recebimento das verbas referentes às férias e terço de férias relativas ao quadriênio de 2013/2016, quando ocupou o cargo de prefeita municipal. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0806387-37.2017.8.15.0251, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A parte autora alega que o direito ao pagamento de décimo terceiro e férias, acrescidas de um terço, possui respaldo no artigo 7º, incisos VIII e XVII,...