A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0001318-70.2016.8.15.0161 interposta pelo ex-prefeito do Município de Nova Floresta, João Elias da Silveira Neto Azevedo, que foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cuité. As sanções aplicadas e mantidas em grau de recurso foram: pagamento de multa civil no valor de uma remuneração percebida pelo agente ao tempo da conduta, ou seja, o exercício de 2013; e obrigação de reparar o dano decorrente da contratação irregular de serviços de...

O ex-prefeito do Município de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, condenado no Juízo 1º Grau por atos de improbidade administrativa, em virtude de realizar despesas não licitadas no valor de R$ 56.724,87, teve seu recurso negado pelos membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº 0000155-04.2012.815.1161 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Na decisão de 1º Grau, proferida durante o regime de mutirão do cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, o ex-prefeito recebeu as sanções de perda da função pública, a...

Por ter realizado gastos de R$ 100 mil com a contratação direta de bandas musicais e de artistas por meio de empresas sem exclusividade permanente, o ex-prefeito de Água Branca, Aroudo Firmino Batista, foi condenado nas sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8429/92 (Improbidade Administrativa). Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa civil correspondente a 20% do valor global das contratações. Também foram condenadas as empresas Pereira Fonseca Eventos, JI Pereira Eventos e Xoxoteando Produções Artísticas. A sentença foi proferida nos autos...

Por ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito de Boa Ventura, José Pinto Neto, e o ex-secretário municipal de Administração, Pedro Pinto de Lacerda, foram condenados a ressarcir o Município, em solidariedade passiva, respectivamente, os valores de R$ R$ 42.216,49 e R$ 21.556,31. Segundo a sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna, essas importâncias foram geradas devido a um esquema de captação ilícita de empréstimos consignados jundo ao Banco Matone S/A. A ex-secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Pinto Gomes também foi condenada a devolver R$ 21.445,24. Ao todo, devem ser...