A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Mari, Marcos Aurélio Martins de Paiva, por descumprir a lei de acesso à informação e a lei da transparência, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Ele foi incurso nas sanções do artigo 1º, XIV do Decreto Lei nº 201/67, sendo condenado a uma pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Conforme o processo nº...

CNJ apresenta Painel de Estatística do Poder Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (15), o Painel de Estatística do Poder Judiciário, um avançado sistema desenvolvido para coleta e monitoramento de dados judiciais. Conforme o CNJ, será permitida a consulta a dados de produtividade por órgão julgador, o que não existia, até então, no Justiça em Números, a exemplo do número de liminares, acervo eletrônico e audiências de conciliação, aumentando a transparência do Poder Judiciário. “Hoje eu tenho a satisfação de lançar mais uma importante ferramenta do...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que fixou o prazo de 45 dias para que o Município de Santana dos Garrotes adote as providências necessárias para adequar o seu Portal da Transparência aos moldes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, disponibilizando informações quanto à sua execução orçamentária e financeira. A relatoria do processo nº 0000331-75.2015.8.15.1161 foi do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. O Município foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. Em seu...

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba disponibilizou as receitas de arrecadação das serventias extrajudiciais vagas e oferecidas no Concurso Público de Provas e Títulos, para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado. Todos os detalhes das receitas têm como base os relatórios extraídos do Sistema de Guias de Recolhimento (Sigre). A disponibilização das receitas estão nos relatórios das guias de recolhimento e indenização pelo FARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil (Farpen). O levantamento foi viabilizado via o Pedido de Providências nº...