A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que fixou o prazo de 45 dias para que o Município de Santana dos Garrotes adote as providências necessárias para adequar o seu Portal da Transparência aos moldes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, disponibilizando informações quanto à sua execução orçamentária e financeira. A relatoria do processo nº 0000331-75.2015.8.15.1161 foi do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. O Município foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. Em seu...