O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da expressão "sob a proteção de Deus", bem como a leitura de trecho da Bíblia no início das Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Bananeiras. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829131-27.2022.8.15.0000, sob a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Ministério Público estadual alega na ação que o ato normativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras tem nítido caráter religioso, instituindo preferência por determinadas...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta segunda-feira (10), entendeu que não houve irregularidade por parte da Câmara Municipal de Bananeiras no processo de julgamento da prestação de contas do ex-prefeito Douglas Lucena. O caso foi discutido no Agravo de Instrumento 0820868-06.2022.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. O ex-prefeito ingressou com ação na Justiça objetivando anular a decisão do Poder Legislativo que rejeitou a prestação de contas de 2017, aduzindo que a Câmara de Vereadores realizou o julgamento sem...

Equipe do acesso seguro na Comarca de Solânea Inspeções técnicas, com verificação “in loco”, dos equipamentos instalados nas unidades judiciárias estão sendo realizadas, esta semana, por integrantes do Projeto Acesso Seguro. A equipe já visitou as Comarcas de Alagoinha, Solânea, Bananeiras e Belém. Na oportunidade, são realizadas, também, reciclagens com gerentes, servidores e agentes de segurança sobre o equipamento. O Acesso Seguro integra o planejamento estratégico do Tribunal de Justiça da Paraíba e tem por referência a Resolução nº 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que...

Esta quarta-feira (21) passa ser um dia histórico para o Poder Judiciário estadual. Os primeiros lotes de processos físicos já estão sendo descartados. As comarcas de Bananeiras, com 397 feitos, e de Monteiro, com 290 processos, são as duas primeiras unidades do Tribunal de Justiça da Paraíba que enviaram ações sem mais nenhum interesse às partes envolvidas nesses feitos ao Deposito Judicial, localizado no Bairro de Mangabeira, em João Pessoa. O descarte de processos tem como base a Resolução nº 18/2020. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes Quem coordena a gestão de descarte de ações...