O Pleno do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei n° 1.948/2019, do Município de Monteiro, que proíbe a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de fornecimento de água da taxa de religação das unidades consumidoras. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807773-69.2023.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A parte autora aduz que a Lei está incompatível com a Constituição Federal por violar os artigos 22, inciso IV e 37, inciso XXI, que são normas de reprodução obrigatória pelos Estados, e por inexistir...

O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu conceder medida cautelar a fim de suspender a eficácia da Lei nº 1.948/2019, do município de Monteiro, que proíbe a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de fornecimento de água da taxa de religação das unidades consumidoras. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807773-69.2023.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. Afirma o autor que a legislação viola a hipótese prevista no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal ante a competência privativa da União para legislar sobre água...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem que agrediu a companheira com tapas e socos. A pena aplicada foi de 11 meses e 6 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática da infração penal descrita no artigo 129, § 9º do Código Penal, conforme sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Monteiro. A relatoria do processo nº 0000183-69.2019.8.15.0241 foi do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. De acordo com os autos, acusado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica em uma confraternização realizada em um sítio...

O município de Monteiro deverá implementar política de atendimento a adolescente autores de atos infracionais, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença oriunda da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro. A relatoria do processo nº 0800398-17.2016.8.15.0241 foi do desembargador Leandro dos Santos. “Quando se está a tratar de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, a inércia do Administrador em colocá-las em...

Nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, o Gabinete Virtual do Tribunal de Justiça da Paraíba atuou em duas Varas da Fazenda Pública da Capital, o acervo B da 6 a e a 4 a Vara. Nesse período, o Gabinete, liderado pelo Desembargador João Benedito da Silva, executou 1.876 atos processuais. Foram 836 despachos, 232 decisões e 808 sentenças. Neste mês de março, as atenções estão voltadas para a 3 a Vara da Fazenda Pública da Capital e a 2 a Vara de Monteiro, nos termos das Resoluções nº 2 e 3/2022, do Conselho da Magistratura, publicadas no Diário da Justiça desta quinta-feira (3). Só na...

Desembargador Fred Coutinho visitando cadeia pública de Monteiro O levantamento sobre as estruturas das unidades prisionais do Estado da Paraíba vem sendo feito pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJPB. Nessa quinta-feira (2), o corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, esteve em cadeias públicas (em funcionamento e interditadas) da Região do Cariri paraibano (São João do Cariri, Serra Branca, Sumé, Prata e Monteiro). Na ocasião, o corregedor dialogou com diretores e apenados, verificou as condições físicas das edificações, os projetos implementados e até mesmo...

Audiência no Fórum Ministro Luiz Rafael Maia A Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba iniciou, nesta segunda-feira (29), a correição nos serviços judiciais e extrajudiciais da Comarca de Monteiro. A audiência de abertura dos trabalhos foi feita pelos juízes corregedores Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade no Fórum Ministro Luiz Rafael Maia. O procedimento segue durante toda a semana, com fiscalização, orientações, visitas institucionais e muito diálogo, sendo encerrado na sexta-feira (3). De acordo com o juiz corregedor Fábio Araújo, a expectativa é auxiliar, na medida das atribuições da CGJ...

Esta quarta-feira (21) passa ser um dia histórico para o Poder Judiciário estadual. Os primeiros lotes de processos físicos já estão sendo descartados. As comarcas de Bananeiras, com 397 feitos, e de Monteiro, com 290 processos, são as duas primeiras unidades do Tribunal de Justiça da Paraíba que enviaram ações sem mais nenhum interesse às partes envolvidas nesses feitos ao Deposito Judicial, localizado no Bairro de Mangabeira, em João Pessoa. O descarte de processos tem como base a Resolução nº 18/2020. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes Quem coordena a gestão de descarte de ações...

Fórum da Comarca de Monteiro Em audiência de custódia realizada na tarde desta quinta-feira (19), a juíza da Comarca de Monteiro, Andressa Torquato Silva, converteu em preventivas, as prisões em flagrante realizadas contra 14 pessoas, nessa quarta-feira (18), durante Operação ‘Carga Pesada’, deflagrada pela Polícia Civil de Monteiro. O grupo é suspeito de participar de uma organização criminosa, especializada em roubo de cargas de veículos. A prisão foi mantida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da correta aplicação penal. O representante do Ministério Público,...

Produtividade foi superior do que a verificada no ano de 2016 Fórum da Comarca de Monteiro A Comarca de Monteiro, situada na região do Cariri paraibano, baixou um total de 1.428 processos, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2017, o que representou mais do que o número de feitos distribuídos no mesmo ano (1.062). Os dados são oriundos do Sistema de Controle de Processos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e mostram, também, que o desempenho da Comarca foi superior em relação ao ano de 2016. Conforme o Sistema, que verifica a situação de processos físicos,...