Os juízes Nilson Dias de Assis Neto e Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, respectivamente, titulares da 1ª e 2ª Varas Mistas da Comarca de Monteiro, foram homenageados pela Polícia Militar, com a honraria “Láurea do Mérito Padre Galdino da Costa Vilar”. A solenidade aconteceu no dia 23 de dezembro, ainda durante o recesso forense, em homenagem aos dez anos de criação do 11° Batalhão de Polícia Militar, com sede naquele Município. O Batalhão é conhecido como “O Guardião do Cariri Paraibano”. A láurea foi criada pela Resolução GCG/0013/2011-CG, de 14 de novembro de 2011, e consiste em...

A Prefeitura Municipal de Monteiro terá que, obrigatoriamente, fornecer cadeiras de rodas, órteses e próteses às pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS). Este foi o entendimento da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao desprover, por unanimidade, a Apelação Cível e Remessa Necessária (nº 0001732-90.2014.815.0241), mantendo, desta forma, a sentença do Juízo da Comarca de Monteiro. A relatora foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O recurso foi interposto pela edilidade, atacando...

O ex-prefeito do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves, foi condenado por crime de responsabilidade, em virtude do mesmo ter promovido durante o exercício financeiro de 2009 várias compras e contratações de serviços sem a devida licitação (Processo nº 0000436-28.2017.8.15.0241). Na decisão, o juiz do Grupo da Meta 4, no âmbito do Judiciário estadual, Sivanildo Torres Ferreira, sentenciou o ex-gestor a uma pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A denúncia do...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nessa quinta-feira(10) negou, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, provimento ao apelo de Andrey Alexandre Cordeiro da Silva, mantendo a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro, que condenou o réu a uma pena definitiva de 12 anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), praticado contra sua irmã menor. O relator da Apelação Criminal nº 0000647-98.2016.815.0241 foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Consta...