Data de publicação:
16/02/2021 - 09h58
Quarta Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Serra Grande por Improbidade Administrativa
Por unanimidade, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação do ex-prefeito de Serra Grande, João Bosco Cavalcante, por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas foram: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, multa civil no valor correspondente ao dano de R$ 9.066,42 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No recurso, o ex-gestor alega...