A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, que buscava sua absolvição nos autos da ação de Improbidade Administrativa julgada durante o Mutirão da Meta 4. De acordo com a decisão de 1º Grau, ele foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 23.913,12, proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da...

Ressarcimento integral ao Município de Pedras de Fogo, no valor de R$ 146.326,24; perda de eventual função pública que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, quatro meses e 15 dias; pagamento de multa civil no valor equivalente a 25% da lesão ao erário; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo cinco anos. Estas foram as penalidades aplicadas à ex-prefeita de Pedras de Fogo, Maria Clarisse Ribeiro Borba, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800463-55.2017.8.15.0571...

O ex-prefeito do Município de São Bento, Márcio Roberto da Silva, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por seis anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil de R$ 10 mil. A sentença é da juíza em substituição Janete Oliveira Ferreira Rangel, da Vara Única do Comarca de...

Suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito. Estas foram as penalidades aplicadas ao ex-prefeito de Catingueira, José Edivan Felix, pela prática de improbidade administrativa. Ele recorreu da condenação, mas a sentença foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator do processo nº 0002644-27.2014.8.15.0261 foi o juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público estadual em razão do acórdão nº 00073/11 do Tribunal de...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por sete anos, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil duas vezes o valor do prejuízo ao erário. Na primeira instância, o ex-gestor foi condenado por irregularidades no Convênio nº 2000/1999, fato que...

Irregularidades na construção de anexo para funcionamento de biblioteca da Câmara Municipal de Cubati motivaram a condenação do ex-presidente da Casa, Juaci Cordeiro de Souza, pela prática de Improbidade Administrativa. Os fatos ocorreram no exercício de 2007. A sentença foi prolatada pelo juiz Rusio Lima de Melo nos autos da ação nº 0001097-31.2015.8.15.0191, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Foram aplicadas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano no valor R$ 14.412,32 e multa civil no valor equivalente ao de...

A ex-prefeita do Município de São José dos Ramos, Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, foi condenada pela prática de Improbidade Administrativa consistente no não recolhimento de contribuições previdenciárias. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida enquanto ocupante do cargo de prefeita. O processo nº 0800509-41.2017.8.15.0281 foi julgado durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. De acordo com os autos, em 2009, a então prefeita...

Não aplicação de percentual mínimo na remuneração do magistério, transferência de valores da conta Fundeb para conta diversa da municipalidade e falta de publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Foram estas as condutas praticadas no exercício 2010 pelo ex-prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Francisco Alves da Silva. Ele foi condenado por Improbidade Administrativa durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Na ação nº 0001098-16.2015.8.15.0191, o ex-gestor alegou que as irregularidades apontadas...

O ex-prefeito do Município de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa nas seguintes sanções: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 101.294,39; multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração que percebia no encerramento do mandato; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue...

Por ter efetuado o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores em desacordo com as disposições da lei orçamentária, o ex-prefeito do Município de Areia, Paulo Gomes Pereira, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa. Na sentença, foram aplicadas as seguintes sanções: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida...