A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público estadual para que seja recebida e processada a Ação de Improbidade Administrativa movida contra uma ex-vice-diretora de uma escola da rede estadual. De acordo com os autos, ela determinou e efetuou, de forma fraudulenta e indevida, a matrícula de suas filhas, na primeira série do ensino médio, quando ambas já continham certificado de conclusão do ensino médio, utilizando-se de tal prática com o intuito de obtenção de vantagem ilícita, qual seja, o recebimento de dois tablets que seriam...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0001030-81.2014.815.0941, mantendo a sentença que condenou ex-prefeito do Município de Juru, José Orlando Teotônio, por ato de Improbidade Administrativa. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por três anos; perda da função pública; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e multa civil de 20 vezes o valor da remuneração...

O juiz Glauco Coutinho Marques prolatou sentença nos autos da ação nº 0000383-44.2014.815.0761, condenando o ex-presidente da Câmara Municipal de Gurinhém, Rozinaldo Bezerra da Silva, pela prática de Improbidade Administrativa. Foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da sua última remuneração como presidente da Câmara. De acordo com a sentença, as condutas...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reduziu pela metade (de R$ 100 mil para R$ 50 mil) a multa civil aplicada à ex-prefeita do Município de São José do Bonfim, Rosalba Gomes da Nóbrega, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público estadual. As demais penalidades aplicadas na sentença, como suspensão dos direitos políticos por quatro anos e perda da função pública, foram mantidas pelo relator do processo nº 0005759-52.2015.815.0251, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na ação, o MP alega que a então gestora do Município de São...

O ex-prefeito de Curral Velho, Luiz Alves Barbosa, teve a condenação por improbidade administrativa mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de 50 vezes o valor da última remuneração recebida. Também foi mantida a condenação de Alcicléia Diniz Lacerda, que era Presidente da Comissão Permanente de Licitação. A relatoria do processo nº 0000237-72.2012.815.0211 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na ação, promovida pelo Ministério Público...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, que buscava sua absolvição nos autos da ação de Improbidade Administrativa julgada durante o Mutirão da Meta 4. De acordo com a decisão de 1º Grau, ele foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 23.913,12, proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da...

Ressarcimento integral ao Município de Pedras de Fogo, no valor de R$ 146.326,24; perda de eventual função pública que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, quatro meses e 15 dias; pagamento de multa civil no valor equivalente a 25% da lesão ao erário; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo cinco anos. Estas foram as penalidades aplicadas à ex-prefeita de Pedras de Fogo, Maria Clarisse Ribeiro Borba, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800463-55.2017.8.15.0571...

O ex-prefeito do Município de São Bento, Márcio Roberto da Silva, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por seis anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil de R$ 10 mil. A sentença é da juíza em substituição Janete Oliveira Ferreira Rangel, da Vara Única do Comarca de...

Suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito. Estas foram as penalidades aplicadas ao ex-prefeito de Catingueira, José Edivan Felix, pela prática de improbidade administrativa. Ele recorreu da condenação, mas a sentença foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator do processo nº 0002644-27.2014.8.15.0261 foi o juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público estadual em razão do acórdão nº 00073/11 do Tribunal de...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por sete anos, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil duas vezes o valor do prejuízo ao erário. Na primeira instância, o ex-gestor foi condenado por irregularidades no Convênio nº 2000/1999, fato que...