A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por sete anos, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil duas vezes o valor do prejuízo ao erário. Na primeira instância, o ex-gestor foi condenado por irregularidades no Convênio nº 2000/1999, fato que...

O ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, foi condenado a fazer o ressarcimento de R$ 46.214 aos cofres do município em decorrência da aplicação irregular de verbas públicas visando a construção de dois postos de saúde, fruto de um convênio firmado com o Governo do Estado. A sentença foi proferida pelo juiz Rúsio Lima de Melo, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. O ex-gestor também foi condenado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da...

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou ao ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, o ressarcimento de R$ 31.150,83 ao Município pelo crime de improbidade administrativa. Ele teria firmado um convênio com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 91.616.72, sendo que R$ 82.455,00 seria do Ministério da Saúde e R$ 9.161,72 do Município, para a construção e aquisição de equipamento para posto de saúde. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível nº 0000700-30.2001.815.0201, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Ingá. O relator do recurso foi o juiz...