A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu negar pedido objetivando o declínio de competência à Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do processo da Operação "Xeque-Mate", que envolve a compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, José Maria Lucena ( Luceninha). O pedido foi feito no habeas corpus nº 0800604-36.2020.8.15.0000, impetrado pela defesa do empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega, um dos investigados na Operação, sob a alegação de que os fatos atribuídos a ele envolvem dívidas de campanha, obtidas via caixa 2. A Operação "Xeque-Mate", desenvolvida...

A juíza Giovanna Leite Lisboa, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega contra a decisão liminar proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0802836-30.2018.8.15.0731, que decretou a indisponibilidade de seus bens no valor de R$ 10.869.000,00. O caso está relacionado com as investigações da Operação Xeque-Mate, que apura a compra do mandato eletivo do ex-prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha). O embargante alega que o Ministério Público indicou sua participação no episódio...

Juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, atendeu pedido do Ministério Público estadual e renovou por mais 120 dias o afastamento dos vereadores Benone Bernardo da Silva, Jonas Pequeno dos Santos, Janderson Bizerril de Brito e Josimar de Lima Silva, devendo a ordem ser comunicada à Presidência da Câmara Municipal de Cabedelo para os devidos fins. Os vereadores foram denunciados no bojo da Operação Xeque-Mate por terem recebido propina em troca de apoio ao então prefeito Wellington Viana. "Embora estabelecido novo...

Na sessão desta terça-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem no Habeas Corpus com Pedido de Liminar nº 0801126-63.2020.815.0000 impetrado pela defesa do ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento Araújo, denunciado no desdobramento da “Operação Xeque-Mate”. O processo originário nº 0000264-03.2019.815.0731 tramita na 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, no qual o paciente responde juntamente a outras 25 pessoas, acusadas de integrarem uma organização criminosa atuante nos poderes Executivo e Legislativo de Cabedelo. O relator do...

A juíza da 3ª Vara Mista de Cabedelo, Giovanna Lisboa Araújo de Souza, recebeu a petição inicial apresentada pelo Ministério Público estadual nos autos de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (nº 0802836-30.2018.8.15.0731) em face dos réus na ‘Operação Xeque-Mate’. De acordo com a magistrada, a decisão ocorreu por vislumbrar indícios de atos de improbidade administrativa e fundamentada nos princípios do in dubio pro societate (na dúvida pela sociedade) e na supremacia do interesse público. Segundo o MP, em tese, teria havido ‘compra e venda’ do mandato de prefeito de José Maria de...

O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara de Cabedelo, realizou audiência nesta quarta-feira (4) no Fórum da cidade com os últimos réus do processo das cartas-renúncia da Operação Xeque-Mate. Os trabalhos tiveram início às 9h, sendo encerrados por volta das 14h. Presentes o promotor de Justiça Manoel Cacimiro Neto e os advogados das partes. O primeiro réu a ser interrogado foi o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana. Em seguida, foram interrogados Josué Pessoa de Gois e Gilvan Oliveira Lima do Rego Monteiro. Antes da realização da oitiva de cada acusado, eles foram cientificados do...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público, denegou a ordem no Habeas Corpus nº 0808349-04.2019.815.0000, impetrado em favor do ex-presidente da Câmara dos vereadores do Município de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento Araújo. O paciente foi denunciado com mais 26 pessoas, como integrantes de uma organização criminosa que atuava nos poderes Executivo e Legislativo de Cabedelo. Esta organização ficou conhecida popularmente com os desdobramentos da Operação Xeque-Mate. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério...

Na manhã desta quinta-feira (22), o juiz Henrique Jácome, da 1ª Vara de Cabedelo, deu continuidade à audiência de instrução e julgamento com a realização dos interrogatórios de dois dos oito réus da terceira denúncia do Ministério Público nos processos da Operação Xeque-Mate. Este caso diz respeito ao financiamento de campanha dos vereadores e às cartas-renúncia de parlamentares, usadas para a eleição da mesa-diretora da Câmara Municipal. Foram interrogados os réus Fabiana Maria Monteiro Regis e Antônio Moacir Dantas Cavalcanti. Após ouvir os acusados, o juiz suspendeu a audiência e designou...

Juíza Higyna Josita A juíza auxiliar em substituição cumulativa Higyna Josita Simões de Almeida, da 1ª Vara Mista de Cabedelo, determinou, na tarde desta quarta-feira (24), a expedição de alvará de soltura em favor do empresário Roberto Santiago, devendo ser imediatamente posto em liberdade, mediante assinatura de Termo de Compromisso de fielmente cumprir as seis medidas cautelares criminais por ela aplicadas. A decisão deu cumprimento ao que foi determinado pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal que deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus nº 173.160-PB impetrado pela...