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Ex-prefeito de São João do Tigre

Data de publicação: 20/08/2019 - 17h18 Comarca: Monteiro Tags: Ex-prefeito de São João do Tigre, Improbidade administrativa

Ex-prefeito de São João do Tigre é condenado por contratação indevida de servidores

Por ter realizado contratação indevida de servidores, o ex-prefeito do Município de São João do Tigre, José Maucélio Barbosa, foi condenado às penas do artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; perda da função pública que, porventura, exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da última...
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