Ao julgar a Remessa Necessária nº 0000508-77.2012.8.15.0471, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Estado da Paraíba foi condenado a realizar obras e reparos necessários para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem nas escolas Uruçu, Riachão e Major José Barbosa, todas em Aroeiras. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, as escolas apresentaram as seguintes irregularidades: Uruçu (precariedade da instalação elétrica; ausência de pias e descargas nos banheiros; inexistência de...