A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, pela prática de improbidade administrativa. Dentre as irregularidades apontadas na ação está a subcontratação de serviços de transporte escolar. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800125-90.2017.8.15.0471, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De acordo com os autos, a empresa vencedora do Pregão Presencial nº 02/2013, para locação de veículos e transporte escolar, não dispunha de frota veicular própria e, sob as...

Ao julgar a Remessa Necessária nº 0000508-77.2012.8.15.0471, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Estado da Paraíba foi condenado a realizar obras e reparos necessários para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem nas escolas Uruçu, Riachão e Major José Barbosa, todas em Aroeiras. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, as escolas apresentaram as seguintes irregularidades: Uruçu (precariedade da instalação elétrica; ausência de pias e descargas nos banheiros; inexistência de...