Data de publicação:
27/02/2023 - 10h56
Terceira Câmara reduz multa, mas mantém condenação de ex-prefeita por improbidade
Com base nas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, em parte, a um recurso da ex-prefeita de Piancó, Flávia Galdino, para reduzir a condenação imposta quanto ao pagamento de multa civil, mantendo, contudo, as demais penalidades determinadas na sentença, quais sejam: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando no presente momento, suspensão dos direitos políticos por sete anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta...