Os avanços na execução do Plano Estadual Pena Justa foram apresentados pelo Conselho Penitenciário do Estado, durante uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (30), na Sala da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em João Pessoa. O encontro reuniu integrantes  do Comitê de Políticas Penais da Paraíba e do Conselho Penitenciário. O propósito foi discutir resultados, ações desenvolvidas e os próximos passos para o fortalecimento das medidas previstas no Plano, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pena Justa é o nome do plano nacional que está transformando o sistema prisional brasileiro e o estado de calamidade das prisões. É coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). As metas estabelecidas são executadas em parceria com diversos parceiros institucionais dos diferentes níveis federativos e da sociedade civil. 

O Plano também contribui com políticas de segurança pública, uma vez que o fortalecimento da presença do Estado nos presídios enfraquece organizações criminosas que operam dentro e fora das penitenciárias e cadeias públicas.

A juíza auxiliar da Presidência do Poder Judiciário estadual e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), Aparecida Gadelha, coordenou o encontro de trabalho. Ao dar início aos trabalhos, a juíza disse que “soltar pessoas privadas de liberdade, sem ressocializar, nunca foi a proposta do Pena Justa”.

De acordo com a magistrada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um prazo para que os estados entreguem cada um os seus respectivos planos dentro do Plano Nacional de Pena Justa. “O Plano da Paraíba foi homologado desde o ano passado e está na primeira fase de execução que vai até 2028. O cumprimento dessas metas é acompanhado por uma plataforma digital. Já tivemos dois ciclos de monitoramento e, na Paraíba, houve avanços significativo e estamos cumprindo as metas estabelecidas para o primeiro ano do Plano Nacional”, afirmou.

Aparecida Gadelha lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação do Plano Pena Justa ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023, com objetivo de enfrentar a superlotação, problemas na ambiência e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais, que afetam também os servidores penais.

O secretário-executivo do Comitê de Políticas Penais da Paraíba e representante do Poder Executivo na reunião, Roberto Dimas, foi o responsável pela apresentação da atual fase do Pena Justa no Estado. Segundo ele, um dos avanços mais relevantes é a efetivação da Central Integrada de Alternativas Penais e o funcionamento da Central de Regulação de Vagas. “As políticas de reinserção social, por meio da educação do trabalho prisional, são algumas das ações que têm dado muito resultado”, exemplificou.

Andamento das ações - A assistente técnica do Sistema Penal pelo Programa Fazendo Justiça CNJ/Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), Thabada Almeida, disse que a apresentação do Plano Estadual ao Conselho Penitenciário marca um momento importante para o fortalecimento das ações previstas no Plano Estadual Pena Justa. Nesse contexto, o Comitê de Políticas Penais tem papel fundamental no acompanhamento e no monitoramento de uma atuação conjunta que permite avaliar o andamento das ações, identificar desafios e construir estratégias para que as metas previstas sejam efetivamente implementadas.

Sobre a construção do plano - Após um processo de ampla consulta e audiência pública, o Pena Justa foi lançado em fevereiro de 2025 com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Trata de temas como: Ferramentas de controle de vagas para eliminar a superlotação prisional; Ampliação da oferta de estudo e trabalho para pessoas privadas de liberdade e criação de oportunidades para a vida pós-cárcere; Adequação da infraestrutura e de condições básicas de higiene, saúde, acesso à água e alimentação; Fortalecimento de sistemas de gestão processual e uso eficiente dos recursos públicos; e Procedimentos para valorização de servidores penais.

Por Fernando Patriota
Fotos: Ednaldo Araújo