Data de publicação:
13/10/2011 - 12h00
Desembargador mantém liminar que suspende Lei sobre terceirização de serviços públicos de João Pessoa
O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu o projeto de Lei nº 1.064/2011 da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O dispositivo permite Organizações Sociais gerenciarem serviços públicos na Capital. Com a decisão, a lei não produzirá efeitos jurídicos até julgamento do mérito da ação. Da decisão do primeiro grau a magistrada ampliou a tutela antecipada para suspender todos os atos a partir da remessa do Projeto de Lei para a sanção do prefeito municipal e, conseqüentemente...