Data de publicação:
23/02/2012 - 12h00
Primeira Câmara reforma decisão sobre exigência de teste físico para aprovação de Oficial da Polícia Militar
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunida em sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (23), deu provimento a uma Apelação Cível movido por um oficial da Polícia Militar contra o Governo da Paraíba. A Câmara reformou a sentença de primeiro grau, que havia decidido que o apelante não tinha direito de se tornar oficial da PM, pois não foi aprovado no teste físico. Contudo, o militar alegou nos autos que fez o vestibular para oficial administrativo e não combatente. O relator do processo, desembargador José Di Lorenzo Serpa, já tinha dado provimento ao recurso, mas o...