Data de publicação:
20/05/2010 - 12h00
Pleno julga prejudicada a ADIn contra lei que beneficia portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, por unanimidade, prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999.2007.000683-1/001 proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) contra a Lei Municipal de Campina Grande nº 4.551. Esta dispõe sobre a dispensa da parada obrigatória dos ônibus urbanos nos respectivos pontos para embarque e desembarque das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida . A relatoria foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Com a decisão, ocorrida na manhã desta quarta-feira (19), a...