De acordo com o Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, as Serventias Extrajudiciais do país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na Paraíba, existem ativos 426 Cartórios Extrajudiciais, destes, 26 estão na Capital, conforme dados da Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça. O documento da Corregedoria Nacional define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. O objetivo é que o provimento imprima mais transparência às...

As primeiras medidas que serão tomadas para adequar o Tribunal de Justiça da Paraíba às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foram discutidas durante reunião virtual realizada nessa quarta-feira (02), por meio da Plataforma Zoom. Conforme definição do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais, os primeiros setores a realizarem a adequação serão a Diretoria de Gestão de Pessoas e a Gerência de Contratação do TJPB, cujos representantes participaram do encontro de trabalho on-line. O coordenador do Comitê, juiz Jeremias Carneiro, afirmou que a reunião faz parte do cronograma...