O Dia Nacional da Infância será comemorado no próximo dia 24 (terça-feira) e uma das principais conquistas apontadas pelos profissionais e estudiosos desse segmento do Direito e dos incentivos às políticas públicas, foi a publicação do Decreto nº 10.770/2021, que instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Outro avançado significativo foi o Marco Legal da Primeira Infância, oficializado pela Lei 13.257/2016.

O Decreto foi publicado no dia 17 deste mês e tem como objetivo a melhoria das condições de vida, a proteção e a promoção dos direitos das crianças, desde a gestação, até os seis anos de idade completos. A legislação constitui um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do governo federal, responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, disse que o Decreto estabelece atendimento integral e integrado conferido à criança na primeira infância, como o acompanhamento dos resultados das políticas públicas para a primeira infância. “O texto também foca na atuação em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios para o atendimento pleno dos direitos da criança na primeira infância e ao cuidado conferidos à criança em seu contexto sociofamiliar e comunitário”, pontou o magistrado.

A iniciativa ainda estabelece a proteção e a promoção dos direitos humanos, da dignidade, do nascimento seguro, do crescimento e do desenvolvimento saudável e do combate a todas as formas de violência contra a criança na primeira infância. Outros fatores, como o acesso à saúde, alimentação, nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, à cultura e ao lazer, como a garantia de espaço e meio ambiente saudáveis para a criança são outros destaques do Decreto
 
Mais Proteção – O Marco Legal da Primeira Infância visa melhorar as condições de vida, proteção e a promoção dos direitos das crianças. “Essas políticas públicas são voltadas às crianças de zero a seis anos de idade, com objetivo de provocar reflexões sobre as condições de vida dessas crianças, sobretudo no reconhecimento de seus direitos fundamentais, que estão todos preconizados na Constituição Federal, em seu artigo 227 e enfatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente”, comentou Adhailton Lacet.

Por Fernando Patriota