A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, em caráter de liminar, deferiu o pedido de duas mulheres portadoras de necessidades especiais, determinando que o Estado da Paraíba conceda o direito à isenção do IPVA em favor das mesmas, relativo ao exercício de 2021, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Trata-se dos processos de números 0822126-96.2021.8.15.2001 e 0816616-05.2021.2021.8.15.2001, nos quais as autoras pleiteavam a isenção do imposto, pelo fato de terem sido excluídas do quadro de beneficiários da isenção, por força...

O Dia Nacional da Infância será comemorado no próximo dia 24 (terça-feira) e uma das principais conquistas apontadas pelos profissionais e estudiosos desse segmento do Direito e dos incentivos às políticas públicas, foi a publicação do Decreto nº 10.770/2021, que instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Outro avançado significativo foi o Marco Legal da Primeira Infância, oficializado pela Lei 13.257/2016. O Decreto foi publicado no dia 17 deste mês e tem como objetivo a melhoria das condições de vida, a proteção e a promoção dos direitos das crianças, desde a...