A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, em caráter de liminar, deferiu o pedido de duas mulheres portadoras de necessidades especiais, determinando que o Estado da Paraíba conceda o direito à isenção do IPVA em favor das mesmas, relativo ao exercício de 2021, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Trata-se dos processos de números 0822126-96.2021.8.15.2001 e 0816616-05.2021.2021.8.15.2001, nos quais as autoras pleiteavam a isenção do imposto, pelo fato de terem sido excluídas do quadro de beneficiários da isenção, por força...