Nesta segunda-feira (11), entra em vigor o Provimento nº 75 da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe que a cobrança, o controle e o pagamento dos emolumentos devidos pela prestação do serviço extrajudicial serão realizados por meio de guia de recolhimento, emitida, unicamente, através do Sistema de Arrecadação de Emolumentos (SARE). O ato foi assinado no dia 18 de dezembro de 2020 pelo corregedor-geral, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. O novo sistema foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Os valores dos emolumentos dos delegatórios dos serviços extrajudiciais serão recebidos, exclusivamente, através de créditos nas contas do titular do serviço extrajudicial, previamente cadastradas no Banco oficial do Poder Judiciário da Paraíba (Banco do Brasil), descontando-se de tal montante as tarifas bancárias devidas. A Guia de Recolhimento compreenderá valores dos emolumentos e das taxas destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen), nos termos do Provimento.

O presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, ressaltou que, com essa medida, a Corregedoria poderá contabilizar e fiscalizar melhor o que se arrecada com os emolumentos. Para o juiz auxiliar da Presidência, Meales Melo, esse é mais um sonho administrativo realizado pela atual gestão do Poder Judiciário estadual. “Trata-se da retomada pelo TJPB do controle da arrecadação extrajudicial na Paraíba, antes gerido por sistema de terceiros, em um novo sistema totalmente integrado com o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, permitindo à CGJ plena fiscalização da atividade extrajudicial”, disse o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz Meales Melo, foram 2 anos de desenvolvimento e construção desse importantíssimo instrumento, fruto da integração de trabalho da Presidência, das diretorias do TJPB, notadamente a Ditec e da CGJPB, através da GEFEX. “Mais uma semente plantada com todo zelo e cuidado e que trará enormes frutos para o TJPB nas próximas gestões”, afirmou.

Segundo a juíza-corregedora, Silmary Queiroga, a maior mudança a partir do SARE é que os delegatários recolherão os valores (FEPJ, TMP e Farpen) diretamente no sistema vinculado ao Selo Digital, dispensando a declaração da quantidade de atos praticados, como ocorre atualmente no SIGRE, de modo que as informações serão automatizadas.
“Desde o início do processo de informatização da fiscalização dos serviços extrajudiciais no Estado da Paraíba, por volta de 2013, foi utilizado um sistema desenvolvido e mantido pela Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB). Nesta gestão, iniciamos debates com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do Tribunal, na busca de um sistema de guias integrado com o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, este, sim, desenvolvido e mantido pelo próprio Tribunal”, explicou.

O Sistema de Arrecadação de Emolumentos SARE foi desenvolvido pela Ditec juntamente à Fábrica de Software contratada. De acordo com o coordenador de Sistemas Administrativos, Júlio Paiva, que esteve à frente deste projeto, a principal funcionalidade é a emissão de guias prévias e de recolhimentos das serventias extrajudiciais. “Isso traz para a Corregedoria a gestão dos recursos arrecadados pelos cartórios”, complementou.

O diretor de TI, José Teixeira de Carvalho Neto, acrescentou que a medida impulsiona, também, uma melhor fiscalização. “Agora, o TJPB se apropria disso, podendo melhor fiscalizar, com o cruzamento dos dados com o Selo Digital, as práticas de atos cartorários e efetivas cobranças e destinações de receitas”, afirmou.

Para mais detalhes sobre a medida, clique em PROVIMENTO 75.

Por Marcus Vinícius e Gabriela Parente/Gecom-TJPB