Data de publicação:
16/12/2011 - 12h00
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concede Habeas Corpus a menor preso ilegalmente
Falta de requisitos legais e extrapolamento do prazo para manutenção de medida de internação a adolescente fundamentaram a decisão unânime da Câmara Criminal em harmonia com o parecer ministerial, na última sessão de 2011, ocorrida na manhã desta quinta-feira (15). O processo de nº 061.2007.000812-5/001 é da relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, empossado na última quarta-feira (14) como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, que votou pela concessão da ordem com a imediata expedição do Alvará de Soltura. O adolescente em questão foi apreendido na cidade do Rio de...