Data de publicação:
25/04/2013 - 18h54
Tribunal entende que Defensoria tem direito a receber honorários advocatícios da Prefeitura da Capital
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na manhã desta quinta-feira (25) a decisão que determinou ao Município de João Pessoa o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado. A Câmara aplicou também multa de cinco por cento (5%) sobre o valor corrigido da causa, por considerar o recurso 'inadmissível e infundado'.
O desembargador José Ricardo Porto, relator da matéria, explicou que a cobrança é cabível porque a Defensoria não pertence ao Município, e sim ao Estado.
De acordo com o voto do relator, a edilidade alegou que é incabível o...